| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | “AUTORIZA A INTERDIÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AVENIDA ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA FILHO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 020 / 2016 “Autoriza a Interdição Parcial e Temporária da Avenida Antônio Luciano Pereira Filho no Município de Lagoa da Prata." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a interdição parcial de meia pista da Avenida Dr. Antônio Luciano Pereira Filho, no trecho compreendido entre o seu cruzamento com a Rua Rômulo Amorim até o seu final no sentido centro / bairro. Parágrafo Único. De segunda a sexta-feira, no horário das 16 (dezesseis) às 19 (dezenove) horas, deve se dar a interdição da faixa de estacionamento e aos sábados e domingos, das 8 (oito) às 12 (doze) horas, deve se dar a interdição em meia pista, a qual margeará a Praia Pública Municipal. Art. 2º A devida sinalização da Avenida Dr. Antônio Luciano Pereira Filho, no trecho compreendido entre seu cruzamento com a Rua Rômulo Amorim até se final, no sentido centro/bairro, a fim de atender aos objetivos desta Lei, deve ser feita pela Administração Pública Municipal, por meio do órgão responsável pela sinalização das vias públicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2016. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do PMDB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando interditar parte da Avenida Dr. Antônio Luciano Pereira Filho, no seu cruzamento com a Rua Rômulo Amorim, tendo em vista que muitas pessoas realizam caminhada na referida Avenida. Portanto, o objetivo é garantir a segurança da população; ampliar a área para a prática de atividade física; promover a saúde preventivamente; e incentivar a prática de esportes. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 13 de junho de 2016. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do PMDB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br