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materia nº 20/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa“AUTORIZA A INTERDIÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AVENIDA ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA FILHO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA."
native_id4823

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 020 / 2016
“Autoriza a Interdição Parcial e Temporária da
Avenida Antônio Luciano Pereira Filho no
Município de Lagoa da Prata."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a interdição parcial de meia pista da Avenida Dr. Antônio
Luciano Pereira Filho, no trecho compreendido entre o seu cruzamento com a Rua Rômulo
Amorim até o seu final no sentido centro / bairro.
Parágrafo Único. De segunda a sexta-feira, no horário das 16 (dezesseis) às
19 (dezenove) horas, deve se dar a interdição da faixa de estacionamento e aos sábados e
domingos, das 8 (oito) às 12 (doze) horas, deve se dar a interdição em meia pista, a qual
margeará a Praia Pública Municipal.
Art. 2º A devida sinalização da Avenida Dr. Antônio Luciano Pereira Filho, no trecho
compreendido entre seu cruzamento com a Rua Rômulo Amorim até se final, no sentido
centro/bairro, a fim de atender aos objetivos desta Lei, deve ser feita pela Administração
Pública Municipal, por meio do órgão responsável pela sinalização das vias públicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2016.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando interditar parte da Avenida Dr. Antônio
Luciano Pereira Filho, no seu cruzamento com a Rua Rômulo Amorim, tendo em vista que
muitas pessoas realizam caminhada na referida Avenida.
Portanto, o objetivo é garantir a segurança da população; ampliar a área para a prática
de atividade física; promover a saúde preventivamente; e incentivar a prática de esportes.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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