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materia nº 125/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO MESMO QUE, IMEDIATAMENTE, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COMPELIR O PREFEITO A REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELO MUNICÍPIO, QUE CHEGA AO VALOR DE R$ 98.841,67, MAIS ATUALIZAÇÃO, CONSISTENTE NA DIFERENÇA DE VALOR DO ITBI PAGO NAS TRANSAÇÕES DE IMÓVEIS SITUADOS NO PARQUE DOS BURITIS, OS QUAIS ESTÃO SENDO ALVO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DA NOTÍCIA DE FATO Nº 0372.15.000179-3.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 125 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Promotor de Justiça
desta Comarca, Curador do Patrimônio Público, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao mesmo que, imediatamente, tome as devidas
providências no sentido de compelir o Prefeito a reparar o prejuízo sofrido
pelo Município, que chega ao valor de R$ 98.841,67, mais atualização,
consistente na diferença de valor do ITBI pago nas transações de imóveis
situados no Parque dos Buritis, os quais estão sendo alvo de investigação
pelo Ministério Público, por meio da Notícia de Fato nº 0372.15.000179-3.
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos contar com a força
do Ministério Público para a reparação do prejuízo sofrido pelo Município, com
a Renúncia de Receita praticada pelo Prefeito, quando da transação que
envolveu os imóveis situados no Parque dos Buritis e que foram objeto de
projetos de lei que tramitaram nesta Casa.
Apesar de ter reconhecido oficialmente o erro da Administração e que
realmente teria cometido uma Renúncia de Receita, o que é proibido em Lei,
até o momento, não houve a reparação do mencionado prejuízo aos cofres
públicos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Estamos completando praticamente um ano do ocorrido e os valores
ainda não foram recolhidos, estando o Município no prejuízo de R$ 98.841,67,
valor este que poderia ser muito útil para a população.
Portanto, espero que o Ministério Público, por seu Promotor de
Justiça, não permita mais a prorrogação da reparação dos danos causados ao
erário, exigindo que o Prefeito assuma sua responsabilidade no caso em
questão e repare o prejuízo imposto à municipalidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 30 de junho de 2016.
NATINHO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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