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materia nº 126/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FORAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE ATENDER AOS ANSEIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO, AINDA NO CORRENTE ANO, POR MEIO DA CONCRETIZAÇÃO DO QUE FORA SUGERIDO NO ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/2016, APROVADO POR ESTA CASA, CUJA CÓPIA SERÁ ENCAMINHADA COM O PRESENTE REQUERIMENTO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 126 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo que informe a esta Casa, os motivos pelos quais não foram tomadas
providências no sentido de se atender aos anseios dos Conselheiros Tutelares do
Município, ainda no corrente ano, por meio da concretização do que fora sugerido no
Anteprojeto de Lei n.º 04/2016, aprovado por esta Casa, cuja cópia será encaminhada
com o presente Requerimento.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando saber os motivos pelos quais a
Administração Pública Municipal não tomou providência no sentido de implementar os
benefícios para os Conselheiros Tutelares, previstos no referido Anteprojeto de Lei, tendo
em vista que hoje é 30 de junho de 2016 e ainda não recebemos nesta Casa o respectivo
Projeto de Lei, sendo certo que o gestor não pode aumentar gastos com pessoal em seus
últimos seis meses de mandato.
Precisamos receber do Secretário a justificativa para o não atendimento da
sugestão apresentada, face ao excelente trabalho que os Conselheiros vêm
desenvolvendo em nossa Cidade, razão pela qual as gratificações e aumento do
vencimento seriam mais do que merecidos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sabemos, que estes profissionais no desempenho de suas funções se
deparam diariamente com situações de conflito, envolvendo menores e seus familiares,
estando vinte quatro horas a serviço da população.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2016.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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