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materia nº 129/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaOS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, LESSANDRO GABRIEL DA COSTA, QUE INFORME A ESTA CASA SE ESTÃO SENDO REALIZADOS ESTUDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 984/2001, QUE REGULAMENTA O USO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL 'FRANCISCO DE ASSIS RESENDE', ONDE SE SITUA A PRAIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO À REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NA REFERIDA LAGOA, CONFORME PROMETIDO A ESTA CASA E À POPULAÇÃO, EM PRONUNCIAMENTO DO MENCIONADO SECRETÁRIO DURANTE REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 129 / 2016
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Ilustre Secretário de
Meio Ambiente, Lessandro Gabriel da Costa, que informe a esta Casa se estão sendo
realizados estudos para a apresentação de Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal
n.º 984/2001, que regulamenta o uso do Parque Natural Municipal 'Francisco de Assis
Resende', onde se situa a Praia Municipal, em especial no que diz respeito à
regulamentação da pesca na referida lagoa, conforme prometido a esta Casa e à
população, em pronunciamento do mencionado secretário durante reunião da Câmara
Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento diante da flagrante necessidade de se regulamentar
a pesca na Praia Municipal, tendo em vista que nos termos da Legislação vigente, a
mesma está proibida.
Chegaram a esta Casa, várias reclamações de que alguns barcos foram
apreendidos, bem como material de pesca, sob o fundamento de que a pesca no local é
proibida. No entanto, segundo os denunciantes, esta regra não está sendo aplicada para
todos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Diante de tais fatos, entendo que a matéria deve ser melhor analisada e a
legislação municipal revisada, com a oitiva de pessoas defensoras do meio ambiente e
técnicos da área, de forma a regulamentar a pesca na Praia Pública Municipal.
Talvez o melhor não seja proibir, mas permitir a pesca com as restrições
necessárias para a preservação do meio ambiente, bem como para o melhor uso do
espaço público em tela, que possui excelente potencial turístico a ser explorado.
Assim sendo, entendo que devemos saber do Secretário se alguma medida está
sendo tomada neste sentido.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 06 de julho de 2016.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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