| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2016 |
| Date | 2016-07-06 |
| Ementa | OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, LESSANDRO GABRIEL DA COSTA, QUE INFORME A ESTA CASA SE ESTÃO SENDO REALIZADOS ESTUDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 984/2001, QUE REGULAMENTA O USO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL 'FRANCISCO DE ASSIS RESENDE', ONDE SE SITUA A PRAIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO À REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NA REFERIDA LAGOA, CONFORME PROMETIDO A ESTA CASA E À POPULAÇÃO, EM PRONUNCIAMENTO DO MENCIONADO SECRETÁRIO DURANTE REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 129 / 2016 Sra. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Ilustre Secretário de Meio Ambiente, Lessandro Gabriel da Costa, que informe a esta Casa se estão sendo realizados estudos para a apresentação de Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal n.º 984/2001, que regulamenta o uso do Parque Natural Municipal 'Francisco de Assis Resende', onde se situa a Praia Municipal, em especial no que diz respeito à regulamentação da pesca na referida lagoa, conforme prometido a esta Casa e à população, em pronunciamento do mencionado secretário durante reunião da Câmara Municipal. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento diante da flagrante necessidade de se regulamentar a pesca na Praia Municipal, tendo em vista que nos termos da Legislação vigente, a mesma está proibida. Chegaram a esta Casa, várias reclamações de que alguns barcos foram apreendidos, bem como material de pesca, sob o fundamento de que a pesca no local é proibida. No entanto, segundo os denunciantes, esta regra não está sendo aplicada para todos. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Diante de tais fatos, entendo que a matéria deve ser melhor analisada e a legislação municipal revisada, com a oitiva de pessoas defensoras do meio ambiente e técnicos da área, de forma a regulamentar a pesca na Praia Pública Municipal. Talvez o melhor não seja proibir, mas permitir a pesca com as restrições necessárias para a preservação do meio ambiente, bem como para o melhor uso do espaço público em tela, que possui excelente potencial turístico a ser explorado. Assim sendo, entendo que devemos saber do Secretário se alguma medida está sendo tomada neste sentido. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 06 de julho de 2016. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br