| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO NOS TERMOS QUE MENCIONA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 022 / 2016 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a firmar Convênio nos termos que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a firmar convênio com a empresa BIOSEV S.A., visando a adoção de medidas de segurança pública. Art. 2º As medidas a serem implementadas pelas partes convenentes são as seguintes: I – colocação de cancelas nos principais acessos à área urbana do Município, em especial nos trevos, com guarita, com a presença de seguranças, que farão a abordagem, identificação e cadastro das pessoas que entram e saem da cidade; II – instalar sistema de segurança por meio de Câmeras de Vigilância nos locais onde forem instaladas as cancelas e guaritas citadas no Inciso anterior; III – A empresa convenente deve fechar os carreadores de seus canaviais que dão acesso à área urbana da cidade, de modo a impedir a passagem de veículos e motocicletas, ficando permitido o acesso aos mesmos somente pela parte interna dos canaviais; IV – A empresa convenente deve limitar o acesso às suas dependências e aos imóveis por ela utilizados, fechando-os em toda a sua extensão, permitindo o acesso apenas das pessoas devidamente identificadas e autorizadas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 3º As despesas para a concretização do Convênio previsto nesta Lei serão arcadas pela iniciativa privada e pelo Poder Público nos termos ajustados no respectivo instrumento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto 2016. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei, por entender que se faz necessário incentivar e garantir a segurança pública do município. Precisamos contar com a ajuda da iniciativa privada, sugerindo aqui, primeiramente, a BIOSEV, mas outras empresas podem também participar. Vejo que o fechamento dos carreadores dos canaviais voltados para a área urbana do Município, contribuirá para a segurança pública, vez que dificultará a fuga de infratores. A colocação de cancelas e câmeras de segurança nos principais acessos também são medidas que contribuirão e muito para a segurança local, tendo em vista que permitirá um monitoramento constante de quem entra e quem sai da cidade, além de dificultar também as fugas. Assim sendo, conto como o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei, com o Prefeito e a empresa BIOSEV S.A., para sua concretização. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2016. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br