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materia nº 22/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-08-08
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO NOS TERMOS QUE MENCIONA.”
native_id4870

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 022 / 2016
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
firmar Convênio nos termos que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a firmar convênio com
a empresa BIOSEV S.A., visando a adoção de medidas de segurança pública.
Art. 2º As medidas a serem implementadas pelas partes convenentes são as
seguintes:
I – colocação de cancelas nos principais acessos à área urbana do Município,
em especial nos trevos, com guarita, com a presença de seguranças, que farão a
abordagem, identificação e cadastro das pessoas que entram e saem da cidade;
II – instalar sistema de segurança por meio de Câmeras de Vigilância nos
locais onde forem instaladas as cancelas e guaritas citadas no Inciso anterior;
III – A empresa convenente deve fechar os carreadores de seus canaviais que
dão acesso à área urbana da cidade, de modo a impedir a passagem de veículos e
motocicletas, ficando permitido o acesso aos mesmos somente pela parte interna
dos canaviais;
IV – A empresa convenente deve limitar o acesso às suas dependências e
aos imóveis por ela utilizados, fechando-os em toda a sua extensão, permitindo o
acesso apenas das pessoas devidamente identificadas e autorizadas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 3º As despesas para a concretização do Convênio previsto nesta Lei
serão arcadas pela iniciativa privada e pelo Poder Público nos termos ajustados no
respectivo instrumento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto 2016.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei, por entender que se faz necessário
incentivar e garantir a segurança pública do município.
Precisamos contar com a ajuda da iniciativa privada, sugerindo aqui,
primeiramente, a BIOSEV, mas outras empresas podem também participar.
Vejo que o fechamento dos carreadores dos canaviais voltados para a área
urbana do Município, contribuirá para a segurança pública, vez que dificultará a fuga
de infratores.
A colocação de cancelas e câmeras de segurança nos principais acessos
também são medidas que contribuirão e muito para a segurança local, tendo em
vista que permitirá um monitoramento constante de quem entra e quem sai da
cidade, além de dificultar também as fugas.
Assim sendo, conto como o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei, com o Prefeito e a empresa BIOSEV S.A., para sua
concretização.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2016.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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