| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA COM O DR. DIOGO OLIVEIRA CHAVES, NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO (2013/2016). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 150 / 2016 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde, que envie a esta Casa, cópia dos contratos firmados pelo Município de Lagoa da Prata com o Dr. Diogo Oliveira Chaves, na atual administração (2013/2016). JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que eu possa ter acesso aos referidos contratos e exercer minha atribuição de fiscal dos gastos públicos. Que este Requerimento seja enviado também diretamente ao Secretário de Saúde, nos termos da Lei Municipal n.º 2114/2013 que “Regula no Poder Executivo Municipal o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal”, e ainda, da Lei Nacional de Acesso à Informação – LAI – de n.º 12.527/2011, para se evitar o não atendimento do mesmo. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 22 de agosto de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br