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materia nº 150/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 150 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA COM O DR. DIOGO OLIVEIRA CHAVES, NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO (2013/2016).
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 150 / 2016
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde, que
envie a esta Casa, cópia dos contratos firmados pelo Município de Lagoa da Prata
com o Dr. Diogo Oliveira Chaves, na atual administração (2013/2016).
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que eu possa ter acesso aos referidos
contratos e exercer minha atribuição de fiscal dos gastos públicos.
Que este Requerimento seja enviado também diretamente ao Secretário de
Saúde, nos termos da Lei Municipal n.º 2114/2013 que “Regula no Poder Executivo
Municipal o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do
§ 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal”, e ainda, da Lei
Nacional de Acesso à Informação – LAI – de n.º 12.527/2011, para se evitar o não
atendimento do mesmo.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 22 de agosto de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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