| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS E OUTROS NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 024 / 2016 “Dispõe sobre a reserva de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas e outros nos locais que menciona, no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Devem ser reservadas vagas exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores, devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamentos públicos e em todas as vias públicas municipais da cidade de Lagoa da Prata. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste Artigo devem ser disponibilizadas em número equivalente a 2 % (dois por cento) do total, garantidas no mínimo, 05 (cinco) vagas, devidamente estruturadas de modo a atender as especificações e normas técnicas vigentes. Art. 2º Os logradouros, vias e espaços públicos de uso coletivo de veículos automotores, devem dispor de áreas reservadas à guarda de motocicletas, motonetas e ciclomotores, devidamente sinalizadas, em área equivalente a duas vagas de automóveis, em conformidade com o disposto no § 2º do Art. 48 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º Fica proibido o estacionamento e guarda de automóveis nos espaços reservados exclusivamente para motocicletas, motonetas, ciclomotores ou veículos motorizados de duas rodas. Art. 4º Fica, expressamente, proibido o estacionamento e guarda de motocicletas, motonetas, ciclomotores e ou veículos motorizados de duas rodas, fora dos espaços destinados exclusivamente para estes veículos automotores, podendo ser passíveis de multa e remoção pelo Órgão Público competente. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2016. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Com o aumento da frota de motos, surge um problema cada vez mais evidente em Lagoa da Prata: a falta de vagas para estacionamentos de motocicletas nas vias e espaços públicos, fazendo com que o relacionamento entre proprietários de motocicletas e de outros veículos de quatro ou mais rodas, nem sempre seja pacífico. Os conflitos surgem em razão das motocicletas estarem estacionadas em espaços destinados aos automóveis, os quais no momento da manobra de entrada ou de saída, acabam por colidir com as motos, ocasionando conflitos entre os proprietários de ambos os veículos. O §2º do Art. 48 do CTB já prevê que o estacionamento de veículos de duas rodas seja feito perpendicularmente à guia da calçada, possibilitando assim, que em uma área equivalente a dois automóveis possam estacionar em média 15 motocicletas ou outros veículos motorizados de duas rodas. Diante da importância da matéria, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br