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materia nº 25/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-09-19
Ementa“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA O CHACREAMENTO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 25 / 2016
 
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
PARA O CHACREAMENTO DE SÍTIOS DE RECREIO
NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
O Povo do Município de Lagoa da Prata – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O parcelamento do solo para implantação de empreendimentos de
chacreamento no município de Lagoa da Prata será feito na forma de sítios de
recreio.
Art. 2º O regime que regulará o fracionamento de áreas com destinação a
chacreamento de sítios de recreio, tanto em suas relações internas como em suas
relações com o Município, é o estabelecido nesta lei, sendo que cada chácara,
com seus acessórios, constitui uma unidade autônoma, de propriedade exclusiva
do adquirente, e as vias, calçadas, áreas verdes e outras destinadas ao uso
comum, ao chacreamento.
Art. 3º O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental
de parcelamento do solo rural e constituição do chacreamento é de total
responsabilidade do empreendedor.
Art. 4º As diretrizes e o projeto de parcelamento devem ser aprovados pelo
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, ouvidos obrigatória e previamente, o CODEMA e o CONSELHO
DA CIDADE.
Art. 5º As áreas destinadas aos parcelamentos rurais de sítios de recreio deverão
estar localizadas na área rural do município e nunca dentro de área urbana.
Art. 6º Para os efeitos do disposto nesta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I — área urbana: a parcela do território, contínua ou não, incluída nos
perímetros urbanos pelo plano diretor ou lei municipal específica;
II — área urbana consolidada: a zona urbana, definida pelo plano diretor ou pela
lei municipal específica, que possua densidade demográfica superior a 50
(cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada;
III — gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo;
IV — sítios de recreio: a unidade imobiliária resultante de chacreamento, onde
são permitidas apenas agricultura doméstica e criação de animais em pequena
escala sujeito a controle do Poder Público;
V — chacreamento: a divisão de gleba em chácaras, com abertura de novas vias
públicas ou logradouros públicos.
VI — áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à
implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público e
a outros logradouros públicos;
VII — equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura,
saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;
VIII — infraestrutura básica: pavimentação, os equipamentos de abastecimento
de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia
elétrica, iluminação pública, sistema de manejo de águas pluviais e coleta e
destinação correta dos resíduos sólidos;
IX — infraestrutura complementar: rede de telefonia, de fibra ótica e outras
redes de comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos não
contemplados na infraestrutura básica;
X - autoridade licenciadora: o órgão do Poder Executivo municipal responsável
pela concessão da licença integrada do parcelamento do solo para fins de
chacreamento;
XI — licença integrada: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora
estabelece as condições e restrições de natureza urbanística e ambiental que
devem ser obedecidas pelo empreendedor para implantar, alterar, ampliar ou
manter parcelamento do solo para fins de chacreamento e para proceder à
regularização fundiária;
XII — zona especial para implantação de chacreamento (ZEIC): áreas de
urbanização específica, disposta em Lei municipal e criadas mediante Decreto
do Poder Executivo, permitida ao parcelamento para implantação de
chacreamento, nos termos do art. 3º da Lei 6.766/79;
XIII — empreendedor: o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde
pela implantação do parcelamento;
XIV – coeficiente de aproveitamento: percentual entre o total das áreas
construídas sobre a área do terreno;
XV - taxa de ocupação: relação entre a maior área de projeção da edificação
sobre a área total do terreno;
XVI – parcelamento rural consolidado: parcelamento do solo implantado sem
autorização do órgão competente, identificado como passível de regularização
por atender aos requisitos mínimos estabelecidos por esta Lei.
CAPÍTULO II - DAS RESTRIÇÕES
Art. 7º Observado o disposto nas leis federais e estaduais que regulem ou
venham a regular a destinação, o uso e o parcelamento do solo rural, não estão
sujeitas a parcelamentos para a finalidade prevista nesta Lei as seguintes áreas:
I – que constituam faixas marginais de linha de transmissão elétrica e telegráfica
e de adutoras, que constituam faixas marginais de estradas de ferro e rodagem,
ficando reservada uma faixa longitudinal para via de acesso ficando reservada
uma faixa longitudinal para via de acesso com largura nunca inferior a 15
(quinze) metros, contados desde o alinhamento das chácaras até a linha
demarcatória da faixa de domínio ou servidão das respectivas concessionárias,
salvo se faixa maior for determinada em legislação federal ou estadual, ou em
instrução técnica específica emitida pelo setor competente da Prefeitura, ou
ainda, se já existir área destinada a esse fim;
II – que constituam faixas marginais de drenos naturais (dreno temporário),
numa largura mínima de 06 (seis) metros, para cada lado, contado à desde a
borda da calha do leito regular;
III – que sejam cobertos total ou parcialmente por matas ou florestas, sem
prévio consentimento da autoridade municipal competente, observadas as leis e
as competências de órgãos federais e estaduais;
IV – que contenham jazidas minerais, verificadas ou presumíveis, assim como
pedreiras, depósitos de minerais ou líquidos de valor industrial;
V – que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneadas;
VI – com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento);
VII – com declividade entre 30% (trinta por cento) e 45% (quarenta e cinco por
cento), salvo se atendidas as exigências de ordem urbanística, de acordo com
diretrizes traçadas pelo município ou quando se tratar de projeto oficial;
VIII – onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IX – em áreas de preservação ecológica;
X – em áreas em que a poluição impeça condições mínimas de assentamento
humano, tais como lixões e outros;
XI – em áreas onde não se comprove que a perda das características produtivas,
tornando antieconômico seu aproveitamento. A comprovação se dará pelo
proprietário, através de laudo fundamentado e assinado por Engenheiro
Agrônomo, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica no
CREA/MG;
§ 1º As Áreas de Preservação Permanente deverão ser respeitadas de acordo
com o Art. 4° da Lei Federal N° 12.651, de 25 de Maio de 2012, as quais não
serão parceladas e não conterão edificações de qualquer natureza.
§ 2º A reserva legal do imóvel poderá integrar o empreendimento
exclusivamente como área verde.
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS
Art. 8º Os projetos de empreendimentos de que trata esta Lei deverão atender
aos seguintes requisitos:
I – chácaras com área mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados);
II – reservar uma faixa de 15 m (quinze metros) sem edificação em cada
lateral das faixas de domínio público das estradas/rodovias, ferrovias, linhas de
transmissão de energia e dutos;
III – vias abertas e sinalizadas, com declividade máxima estabelecida na
legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
IV – implantação de vias de circulação e acesso às chácaras asfaltadas,
calçadas ou cascalhadas, conforme descrito no projeto aprovado;
V – demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com
instalação de marcos em concreto;
VI – contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto
específico sob responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VII – obras de contenção de águas pluviais contempladas no projeto,
compreendendo curvas de nível, bacias de contenção, e outros que se fizerem
necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente;
VIII – implantação de rede distribuidora de água aprovada pela concessionária
local.
IX – implantação de rede coletora de esgoto doméstico individual conforme
orientação da concessionária local.
X – implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme
projeto aprovado pela empresa concessionária e ato normativo interno do Município;
XI – cerca divisória e de fechamento em todo o perímetro do empreendimento.
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES
Art. 9º Antes da apresentação do projeto definitivo do parcelamento, o
interessado deverá requerer ao Município a definição de diretrizes para o chacreamento
fechado, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I - Certidão vintenária do registro do imóvel;
II – Planta do imóvel contendo todos os elementos topográficos tais como
curvas de nível, sistema viário existente, poligonal memorizada do terreno,
afloramentos, grotas, rios, redes e linhas de energia, ferrovias, dentre outros, assinada
pelo responsável técnico;
III – Planta do pré-projeto do chacreamento, assinada pelo responsável
técnico;
IV – Memorial descritivo
V – As Plantas apresentadas deverão estar georreferenciadas ao sistema
geodésico de referência SIRGAS 2000 no formato impresso e digital.
Art. 10. A Prefeitura Municipal indicará, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias as diretrizes contendo as seguintes informações:
I – As vias de circulação, suas características e traçados adequados aos
planos e projetos viários do Município e as condições locais, bem como as
características das unidades chacreadas;
II - A relação das obras que deverão ser obrigatoriamente projetados e
executados pelo empreendedor e/ou proprietário, os quais abrangerão no
mínimo:
a) obras de contenção de taludes e aterros destinadas a evitar
desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeiros, lagoas, represas, etc.;
b) abertura de vias ;
c) construção do sistema de coleta e esgotamento sanitário, e demais
exigências especificas ao caso, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e da concessionária local, ou de novo sistema
de esgoto aprovado pelo próprio município, apresentando por técnicos especializados no
setor.
d) construção do sistema de abastecimento de água potável, extensão de
redes adutoras, reservatórios e demais exigências específicas ao caso, de acordo com os
padrões técnicos da ABNT e da concessionária local, ficando facultado ao interessado
apresentar projeto de abastecimento próprio sem ônus para o município, obedecendo
todas as normas de tratamento de água potável.
e) implantação da rede de energia elétrica em conformidade com os padrões
técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente e pela concessionária local,
em todas as vias do empreendimento.
CAPÍTULO V - Requisitos Técnicos e Urbanísticos
Art. 11. Para as áreas públicas dos chacreamentos, ficam estabelecidos os
seguintes critérios mínimos para seu dimensionamento, nos termos da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979:
I – Sistema viário (avenidas, ruas, etc) mínimo de 22,5% (vinte e dois e meio
por cento) da área total;
II – Espaços livres (áreas verdes e áreas de lazer) mínimo de 20,0% (vinte
por cento) da área total que poderá contar com as áreas de APP existentes na gleba a ser
chacreada.
Parágrafo Único. Uma vez apreciado o projeto, as áreas de espaços livres
serão reservados exclusivamente para os fins previstos neste artigo e serão objeto de
Registro Público, a favor do Município efetuado pelo Loteador.
Art. 12. O sistema de vias de comunicação, com a respectiva hierarquia,
deverá adaptar-se às condições topográficas do terreno, devendo seu dimensionamento
ajustar-se à natureza, uso e densidade das áreas servidas, observando-se os seguintes
critérios:
I – avenidas: largura mínima da caixa de 18 m (dezoito metros);
II – ruas distribuidoras e coletoras: largura mínima da caixa de 12 m (doze
metros);
CAPÍTULO VI - Das Responsabilidades do Empreendedor
Art. 13. Será de inteira responsabilidade do empreendedor e/ou da entidade
jurídica instituída pelos adquirentes das unidades parceladas para sucedê-lo, a obrigação
de executar:
I – a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do
calçamento e da sinalização de trânsito;
II – a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado em
local apropriado, devidamente licenciado para tal finalidade, ou em local de transbordo,
onde houver recolhimento integrado ao serviço público de coleta de resíduos sólidos
urbanos;
III - outros serviços que se fizerem necessários à conservação, manutenção
e utilização do chacreamento;
IV - garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades
públicas que zelam pelo bem estar da população;
§1°- As responsabilidades definidas nesta Lei para o empreendedor ou para
a entidade jurídica que sucedê-lo, notadamente quanto aos serviços de conservação e
manutenção dos equipamentos de uso comum, não isenta do pagamento dos tributos
incidentes sobre os respectivos imóveis.
§2°- O empreendedor ou a entidade jurídica que sucedê-lo, objetivando a
dar cumprimento às obrigações contidas neste artigo, poderão firmar convênios ou
contratar órgãos públicos ou entidades privadas, mantida, em qualquer hipótese, a sua
responsabilidade solidária pela boa execução dos serviços contratados.
CAPÍTULO VII - DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 14. O interessado deverá elaborar e apresentar o projeto definitivo para
análise e aprovação final do município, acompanhado obrigatoriamente dos
seguintes documentos:
I – planta do chacreamento em escala 1:1000 (um por mil), contendo cotas
das larguras de passeio e caixas de todos os logradouros, em 06 (seis) vias, sendo duas
delas em papel vegetal, além de uma cópia digital, contendo as seguintes indicações:
a) o relevo do solo por meio de curvas de nível de metro em metro;
b) os cursos d’água, bosques, matas, partes alagadiças, mananciais, vias de
comunicação confinantes, construções, linhas de transmissão de energia, linhas
telegráficas, adutoras, redes de esgoto e demais indicações que caracterizam o imóvel;
c) o sistema de escoamento das águas pluviais e respectivas redes, quando
for o caso;
d) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento;
e) as vias públicas espaços livres e acessórios;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, pontos
de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
g) os espaços vazios devidamente cotados;
h) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração das chácaras e quadras;
i) o norte de quadricula;
j) as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema
viário da cidade ou do Município, relacionadas com o chacreamento pretendido, a serem
respeitadas;
l) croqui de localização do chacreamento em relação à malha viária do
Município;
m) perfis longitudinais das vias (grade), tirados das linhas dos eixos de cada
via pública ou praça, em 3 (três) vias na escala 1:1000 (um por mil) na horizontal, e
1:100 (um por cem) na vertical, em se tratando de terrenos acidentados;
n) seções transversais de todas as vias e praças, em número suficiente para
cada uma delas, na escala 1:200 (um por duzentos), em 3 (três) vias, em se tratando de
terrenos acidentados;
o) quadro estatístico contendo a área total do terreno, as áreas públicas,
abrangendo o sistema viário, áreas verdes, especificando os respectivos
dimensionamentos;
p) memorial descritivo das áreas públicas que passarão ao domínio do
município no ato de registro do loteamento;
lI – comprovante do pagamento das taxas exigidas;
lII – modelo do contrato padrão de Promessa de Compra e Venda a ser
adotado, do qual constará, obrigatoriamente, cláusulas concernentes aos seguintes
aspectos: declaração dos itens de infraestrutura a serem implantados, com os
respectivos prazos para implantação.
IV - minuta da convenção de condomínio do chacreamento.
Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas
deverão ser assinados pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional
legalmente habilitado para os projetos, com as respectivas Anotações de
esponsabilidade Técnica – ARTs.
Art. 15. Feito o protocolo do projeto, o município, por meio do órgão
competente, expedirá parecer prévio no qual avaliará a suficiência da documentação
apresentada e exigindo, quando for o caso, a sua complementação, no prazo assinado
para o atendimento, o qual poderá ser estendido mediante pedido fundamentado do
interessado.
§1º - A aprovação referida neste Capítulo instruirá o pedido de inscrição
imobiliária do parcelamento para implantação de sítios de recreio, juntamente com os
demais documentos exigidos nas leis e regulamentos específicos.
§2º - O empreendedor obriga-se a comprovar perante o município a
inscrição do chacreamento no Cartório de Registro de Imóveis.
§3º - A comprovação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á até 30 (trinta)
dias após efetuada a inscrição e mediante certidão do oficial do Registro de Imóveis.
§4º - Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que tenha sido
comprovada a inscrição do chacreamento no Cartório de Registro de Imóveis, fica
automaticamente cancelada sua aprovação, expedindo-se comunicação aos interessados
e ao ofício do Registro Imobiliário competente, que será divulgada no portal do
município e publicada no seu Diário Oficial eletrônico, salvo se deferida a sua
prorrogação, mediante requerimento do interessado protocolado em data anterior ao seu
vencimento, devidamente fundamentado em fatos cuja responsabilidade seja atribuível
exclusivamente a terceiros.
CAPÍTULO VIII - DA INFRAESTRUTURA
Art. 16. Os parcelamentos de que trata esta Lei deverão atender aos
padrões e diretrizes definidas pelo órgão municipal competente para o licenciamento,
com vistas a minimizar impactos decorrentes da sua implantação e compatibilizar-se
com a capacidade do município para acompanhar os serviços e obras a serem
executados.
Art. 17. São de responsabilidade do empreendedor:
I – abertura e terraplanagem de todas as ruas, avenidas e praças;
II – demarcação das chácaras e quadras;
III – obras de escoamento de águas pluviais, conforme os parâmetros
técnicos de elaboração do projeto de drenagem;
IV – contenção de encostas;
V – colocação de meio-fio;
VI – implantação do sistema de captação, tratamento, reserva de água
potável e as redes de distribuição respectivas, de acordo com projeto aprovado;
VII – implantação do sistema de esgotamento sanitário;
VIII – implantação dos ramais de ligação de água e de esgoto em todas as
unidades;
IX – implantação de rede de distribuição de energia e iluminação pública, de
acordo com projetos aprovados pelo município ou pela concessionária de energia
elétrica;
X – pavimentação das vias públicas, conforme definido no projeto aprovado,
com um dos seguintes materiais: cascalho, poliédrico, asfalto ou placas de concreto;
XI – colocação dos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme definido
no art. 11 desta Lei;
XII – fixação de placa de identificação no local, contendo o nome do
empreendimento, o número do processo administrativo e do responsável técnico pelo
projeto e pela execução, além do número do alvará de construção.
XIII – efetuar a delimitação e cercamento de todas as áreas livre e
institucional de propriedade do Município.
§1º A contenção de encostas e a drenagem pluvial serão exigidos apenas
quando critérios técnicos assim o determinem.
§2º Comprovada a impossibilidade da implantação da rede de água, esgoto
e/ou energia elétrica, compatível com as dimensões do empreendimento, na região em
que se pretende instalá-lo, o projeto não será aprovado.
CAPÍTULO IX - DOS PRAZOS E DAS GARANTIAS
Art. 18. A aprovação definitiva do projeto será precedida da assinatura de
termo de compromisso pelo empreendedor, obrigando-se a:
I – arcar com o custo das obras e serviços a serem implantados no imóvel
parcelado ou realizá-los sob sua responsabilidade, de acordo com autorização do setor
competente do município e nos prazos assinados para tanto, observadas as diretrizes
estabelecidas no projeto aprovado;
II – facilitar a fiscalização permanente dos órgãos municipais durante toda a
execução das obras e serviços;
III – não promover a alienação dos terrenos enquanto não der cumprimento
às exigências constantes do projeto aprovado, e quando forem os mesmos objetos de
promessa de compra e venda, fazer constar do respectivo contrato a obrigação do
vendedor de concluir as obras de urbanização no prazo estipulado pela Administração
Municipal;
IV - demais cláusulas e obrigações que o Poder Público entender
necessárias à aprovação do chacreamento.
Art. 19. O prazo para execução de todas as obras e serviços previstos para
o empreendimento deverá constar do projeto apresentado; não constando, será fixado
quando da aprovação do mesmo, em caráter de imprescindibilidade, não podendo
exceder a 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do termo de compromisso.
Art. 20. Aprovado o projeto, para garantia das obrigações assumidas, o
empreendedor fará uma caução correspondente ao valor dos custos das obras e serviços
de urbanização a serem realizados; se for prestada por meio da reserva de unidades do
próprio empreendimento, deverá corresponder a, no mínimo, 1/3 (um terço) do total das
unidades parceladas do projeto até o montante equivalente à estimativa de custo para
realização das intervenções previstas.
Parágrafo único. O Município de Lagoa da Prata poderá, a seu exclusivo
critério, liberar parcialmente a caução estabelecida, proporcionalmente ao cumprimento
das obrigações e responsabilidades assumidas pelo empreendedor.
CAPÍTULO XI - DA COMERCIALIZAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO
SEÇÃO I
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 21. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a aprovação definitiva
pelo Município, o projeto de chacreamento deverá ser apresentado para registro perante
o Ofício do Registro de Imóveis, comprovando-se a providência junto ao órgão
municipal, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição do
zoneamento anterior.
Art. 22. A comercialização das chácaras somente poderá ocorrer após o
registro do Chacreamento aprovado perante o Registro de Imóveis.
Art. 23. O contrato de promessa de compra e venda não autoriza o
adquirente a construir ou promover qualquer alteração substancial na unidade
contratada antes de concluídas as obras impostas ao empreendedor, nos termos desta lei.
Art. 24. Do contrato de promessa de compra e venda constará a
responsabilidade do adquirente, como co-proprietário e proporcionalmente à área de
cada uma das unidades parceladas adquiridas, pelas despesas com obras e serviços de
responsabilidade do empreendedor ou da entidade jurídica que sucedê-lo.
Art. 25. O contrato de promessa de compra e venda condicionará a lavratura
da escritura pública à conclusão e ao recebimento das obras de responsabilidade do
empreendedor.
SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS OBRAS
Art. 26. As obras executadas pelo empreendedor serão fiscalizadas a
qualquer tempo pelos órgãos municipais competentes e diretamente envolvidos no
processo de licenciamento, os quais poderão exigir as adequações necessárias para que
seja cumprido o projeto aprovado.
§ 1º - Estando concluídas, o empreendedor solicitará a vistoria final e de
recebimento das obras, o que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados do
protocolo da solicitação, sendo que a autoridade licenciadora designará dia e hora para a
verificação conjunta, convocando os demais órgãos e secretarias municipais envolvidos
no processo respectivo, de tudo lavrando-se termo circunstanciado.
§ 2º - As eventuais correções e complementação de obras consideradas
necessárias pela vistoria conjunta serão comunicadas pelo órgão licenciador ao
empreendedor, por escrito.
§3º - As correções exigidas, nos termos do parágrafo anterior, interrompem
o prazo previsto no caput para o recebimento das obras, recomeçando a contar após a
adoção das providências por parte do empreendedor.
CAPÍTULO XII - DAS PENALIDADES
Art. 27. A execução de atividades destinadas ao parcelamento do solo rural,
sem a prévia aprovação do município, ensejará a imediata intervenção dos órgãos
responsáveis, notadamente a autoridade definida nesta Lei como responsável pela
condução do processo de licenciamento integrado, que deverá notificar os responsáveis
para a imediata paralisação de todas as intervenções realizadas, inclusive mediante a
utilização do poder de polícia administrativa.
Parágrafo único. As providências acima não dispensam a adoção de outras
medidas tidas como necessárias junto aos órgãos diretamente responsáveis, os quais
poderão também agir de ofício, inclusive aquelas destinadas a proibir as vendas
eventualmente iniciadas e o ajuizamento de ações judiciais visando a preservar os
interesses da coletividade em geral.
Art. 28. Cumpridas as medidas previstas para a interdição do
empreendimento, o interessado terá 15 (quinze) dias úteis, contados da comprovação do
integral cumprimento da ordem expedida pelo Poder Público Municipal, para requerer
junto ao órgão competente a abertura do processo de regularização do empreendimento.
Art. 29. Não cumprida a ordem de paralisação ou, se cumprida, não for
adotada pelo empreendedor a providência contida no artigo anterior, ser-lhe-ão
aplicadas as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I – multa de 1/10 (um décimo) UFMLP por metro quadrado de parcelamento
irregular;
II – interdição definitiva do empreendimento;
III – multa diária no valor de 300 (trezentas) UFMLP, em caso de
descumprimento da interdição provisória ou definitiva.
Parágrafo único. As medidas previstas nos artigos 27, 28 e 29 serão
adotadas no âmbito de processo administrativo instaurado para apuração da ocorrência
de parcelamento clandestino, observada a legislação municipal aplicável a respeito.
Art. 30. A não conclusão da totalidade das obras de urbanização previstas
no projeto aprovado, dentro do prazo estipulado no Termo de Compromisso, sujeita o
empreendedor responsável ao pagamento de multa de 1.000 (mil) UFMLP por mês de
atraso.
Art. 31. Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os quais
tiver havido reversão da área, não poderão ser objeto de novo pedido de aprovação pelo
prazo de dois (02) anos.
Art. 32. Os proprietários ou empreendedores de projetos aprovados e não
executados ou em relação aos quais forem identificadas irregularidades no
processamento da licença concedida, não poderão pleitear novo parcelamento do solo,
ainda que sobre outra área, enquanto persistirem pendências legais a serem solvidas ou
obras a serem executadas para eliminação ou mitigação dos impactos gerados pelo
empreendimento frustrado, na forma definida pelo órgão municipal competente.
Art. 33. Verificado o descumprimento das obrigações previstas no projeto
aprovado, impostas como condicionantes ou decorrentes de lei, o empreendedor e o
proprietário da área serão notificados para que providenciem o seu cumprimento,
assinando prazo para tanto; persistindo a inadimplência por período igual ou superior a
60 (sessenta) dias, responderão pelas sanções previstas no art. 29 desta Lei.
Art. 34. Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta Lei
serão corrigidas na forma definida pela legislação municipal competente.
CAPÍTULO XIII - DA REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS
INSTITUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI
Art. 35. Os parcelamentos do solo para fins de chacreamento implantados
anteriormente à vigência desta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação desta Lei, para dar início ao processo de regularização,
aplicando-se, no que couber, as disposições relativas ao licenciamento integrado,
bem como no regulamento específico a ser editado, conforme definido no § 2º
do presente artigo.
§ 1º. Enquadram-se na hipótese deste artigo os empreendimentos que
atenderem aos seguintes requisitos:
I - ter sido implantado antes da entrada em vigência desta Lei;
II - possuir pelo menos 10% (dez por cento) das unidades parceladas com
edificações concluídas e em condições de habitabilidade;
III - localizar-se em região que não se enquadre dentre aquelas para as
quais haja vedação expressa para esse tipo de ocupação nesta Lei;
IV - ser dotado de infraestrutura mínima no que concerne à rede de água,
arruamento e disponibilidade de energia elétrica;
V - compatibilidade de adequação quanto aos padrões essenciais definidos
nesta Lei, de forma a garantir a manutenção da natureza do parcelamento destinado a
formação de sítios de recreio;
VI - área mínima de 1.000 ( mil) metros quadrados para as unidades
parceladas.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da entrada em vigor desta Lei, regulamentará o processo de
licenciamento corretivo integrado de que trata o presente artigo, observados os
critérios estabelecidos acima e preservando, no que for possível, as exigências
previstas para os licenciamentos regulares.
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. Os parcelamentos do solo rural para chacreamento de sítios de
recreio aprovados com base nesta Lei deverão manter suas características originais,
vedada terminantemente a alteração do tipo de uso e o fracionamento das unidades
parceladas.
Art. 37. O empreendedor e todos os autorizados à comercialização dos
imóveis parcelados, na forma prevista nesta Lei, responderão civil e penalmente pelas
infrações que cometerem, em especial as previstas nas normas de proteção ao meio
ambiente e ao consumidor.
Art. 38. Para os fins desta Lei, o parcelamento do solo rural para chacreamento,
realizado antes de aprovado o respectivo projeto, por meio do licenciamento
integrado, da Decretação da área por ele abrangida como Zona de Especial para
Implantação de Chacreamento – ZEIC e de sua descaracterização pelo INCRA,
deve ser regularizado no prazo previsto nesta Lei.
Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e for
necessário à sua plena execução.
Art. 40. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2016.
NATINHO
Vereador do PV
ADRIANO MOREIRA QUELLI CÁSSIA COUTO
 Vereador do PDT Vereadora do PV
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do PMDB
ADRIANO MORAES NEGO DA SAÚDE
 Vereador do PDT Vereador do PRB
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
 CABO NUNES DO PROERD CIDA MARCELINO
 Vereador do PDT Vereadora do PRB
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto de Lei como proposta a ser analisada pelo Conselho da Cidade e
pelo CODEMA, bem como pela Administração Municipal, visando regulamentar a criação de
chacreamentos no Município de Lagoa da Prata, assim como regularizar os já existentes.
Segue anexo um Abaixo-assinado de pessoas interessadas nesta regulamentação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2016.
NATINHO
Vereador do PV
ADRIANO MOREIRA QUELLI CÁSSIA COUTO
 Vereador do PDT Vereadora do PV
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do PMDB
ADRIANO MORAES NEGO DA SAÚDE
 Vereador do PDT Vereador do PRB
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
 CABO NUNES DO PROERD CIDA MARCELINO
 Vereador do PDT Vereadora do PRB

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