| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-02-05 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE NO CORRENTE ANO SERÁ FEITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NAS VIAS DO MUNICÍPIO (CAPINA, RETIRADA DE ENTULHO E TERRA PROVENIENTES DA AÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, ETC...), OU SE O SERVIÇO SERÁ PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OU AINDA, SE SERÃO CONTRATADOS SERVIDORES TEMPORARIAMENTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.299/2005, PARA A REALIZAÇÃO DOS CITADOS SERVIÇOS. |
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REQUERIMENTO Nº 009/2007 Senhor Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo, que informe a esta Casa, se no corrente ano será feita a contratação de empresa para a realização do serviço de limpeza pública nas vias do Município (capina, retirada de entulho e terra provenientes da ação das águas pluviais, etc...), ou se o serviço será prestado por servidores públicos municipais, ou ainda, se serão contratados servidores temporariamente, nos termos da Lei Municipal 1.299/2005, para a realização dos citados serviços. JUSTIFICATIVA: No ano passado, o serviço foi realizado por empresa contratada pelo Município. Entendo que o ideal é que se utilize os servidores públicos do quadro da Prefeitura. Recentemente tivemos concurso público e em tese, o número de servidores teria que ser suficiente para a realização do serviço acima citado. Por outro lado, se o número de servidores não for suficiente para a prestação destes serviços, vejo que a melhor alternativa seria a contratação temporária de servidores, nos termos da Lei Municipal 1299/2005, para que estes realizem os serviços. É uma medida legal e constitucional. Esta contratação contribuiria para aumentarmos a oferta de emprego em nosso Município, pois, pessoas desempregadas poderiam ser contratadas, melhorando a condição financeira de muitas família, mesmo que temporariamente. A contratação de uma empresa não é o melhor caminho. Sala das sessões, 05 de Fevereiro de 2007. NATINHO Vereador