| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE FAZER UM LEVANTAMENTO PARA VERIFICAR QUAIS OS LOTES DE TERRENO DOADOS PELO MUNICÍPIO PARA PESSOAS CARENTES, POR MEIO DE LEIS MUNICIPAIS, QUE AINDA NÃO ESTÃO REGULARIZADOS NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DOS BENEFICIÁRIOS, NO BAIRRO MONSENHOR ALFREDO DOHR, OS QUAIS FORAM DOADOS NO MANDATO DO EX PREFEITO LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE (IN MEMORIAM). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO 16 3 / 2016 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se fazer um levantamento para verificar quais os lotes de terreno doados pelo município para pessoas carentes, por meio de Leis Municipais, que ainda não estão regularizados no Serviço de Registro de Imóveis em nome dos beneficiários, no Bairro Monsenhor Alfredo Dohr, os quais foram doados no mandato do Ex Prefeito Lucas Antônio de Resende (in memoriam). JUSTIFICATIVA: Entendo que este levantamento deve ser feito o mais breve possível e que o Município, no próximo ano, possa contribuir com esta regularização, pois muitas pessoas não possuem condições financeiras para arcar com tais despesas. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 12 de setembro de 2016. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br