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materia nº 163/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE FAZER UM LEVANTAMENTO PARA VERIFICAR QUAIS OS LOTES DE TERRENO DOADOS PELO MUNICÍPIO PARA PESSOAS CARENTES, POR MEIO DE LEIS MUNICIPAIS, QUE AINDA NÃO ESTÃO REGULARIZADOS NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DOS BENEFICIÁRIOS, NO BAIRRO MONSENHOR ALFREDO DOHR, OS QUAIS FORAM DOADOS NO MANDATO DO EX PREFEITO LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE (IN MEMORIAM).
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO 16 3 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta
Casa se há possibilidade de se fazer um levantamento para verificar quais os lotes
de terreno doados pelo município para pessoas carentes, por meio de Leis
Municipais, que ainda não estão regularizados no Serviço de Registro de Imóveis
em nome dos beneficiários, no Bairro Monsenhor Alfredo Dohr, os quais foram
doados no mandato do Ex Prefeito Lucas Antônio de Resende (in memoriam).
JUSTIFICATIVA:
Entendo que este levantamento deve ser feito o mais breve possível e
que o Município, no próximo ano, possa contribuir com esta regularização, pois
muitas pessoas não possuem condições financeiras para arcar com tais despesas.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 12 de setembro de 2016.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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