| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2016 |
| Date | 2016-10-31 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI EM – 115/2016 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA”, BEM COMO SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS AO MESMO, ATÉ O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016, POR SER DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE REFERIDO VEREADOR TEVE ACESSO AO TEXTO DAS EMENDAS SOMENTE NO DIA 24 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 193 / 2016 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental e na condição de Vereador Presidente Substituto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, a prorrogação do prazo para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei EM – 115/2016 que “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Bem Público que menciona”, bem como sobre as Emendas apresentadas ao mesmo, até o dia 16 de novembro de 2016, por ser de Direito, tendo em vista que referido Vereador teve acesso ao texto das Emendas somente no dia 24 de outubro do corrente ano, última segunda-feira. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento também, pelo fato de que pretendo realizar um estudo mais aprofundado do projeto, inclusive propondo uma Emenda em nome da Comissão, se for o caso. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 31 de outubro de 2016. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br