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materia nº 197/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 197 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE AGENDAR UMA REUNIÃO COM OS CONSELHEIROS TUTELARES, REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE UM INTEGRANTE DA PROCURADORIA, BEM COMO COM REPRESENTANTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E VEREADORES, EM QUE A PAUTA SERÁ O PROJETO DE LEI EM Nº 123/2016 QUE ‘’DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’, O QUAL TRAMITA NESTA CASA LEGISLATIVA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 197 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há
possibilidade de se agendar uma reunião com os Conselheiros Tutelares, representantes
da Administração, inclusive um integrante da Procuradoria, bem como com
representantes da Assistência Social e Vereadores, em que a pauta será o Projeto de Lei
EM nº 123/2016 que ‘’DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’, o qual tramita nesta Casa
Legislativa.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando um melhor entendimento entre as
partes envolvidas e interessadas na matéria tratada no mencionado Projeto de Lei EM
nº 123/2016, que está com as Comissões desta Casa, para emissão de parecer e
principalmente, pelo fato de termos sido procurados pelos Conselheiros Tutelares, que
reivindicaram alguns direitos seus e propuseram alterações no texto enviado pelo
Executivo Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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