| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE AGENDAR UMA REUNIÃO COM OS CONSELHEIROS TUTELARES, REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE UM INTEGRANTE DA PROCURADORIA, BEM COMO COM REPRESENTANTES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E VEREADORES, EM QUE A PAUTA SERÁ O PROJETO DE LEI EM Nº 123/2016 QUE ‘’DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’, O QUAL TRAMITA NESTA CASA LEGISLATIVA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 197 / 2016 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se agendar uma reunião com os Conselheiros Tutelares, representantes da Administração, inclusive um integrante da Procuradoria, bem como com representantes da Assistência Social e Vereadores, em que a pauta será o Projeto de Lei EM nº 123/2016 que ‘’DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’, o qual tramita nesta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando um melhor entendimento entre as partes envolvidas e interessadas na matéria tratada no mencionado Projeto de Lei EM nº 123/2016, que está com as Comissões desta Casa, para emissão de parecer e principalmente, pelo fato de termos sido procurados pelos Conselheiros Tutelares, que reivindicaram alguns direitos seus e propuseram alterações no texto enviado pelo Executivo Municipal. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br