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materia nº 209/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 209 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO QUE ENVIE A ESTA CASA OS SEGUINTES DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES: 1 – A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE REGISTRO DOS MESMOS E MAPA DE LOCALIZAÇÃO; 2 – RELATÓRIO INFORMANDO QUAIS IMÓVEIS FORAM ALIENADOS POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 2271/2014, BEM COMO OS VALORES APURADOS E ONDE FORAM INVESTIDOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 209 / 2016
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Procuradoria do Município que
envie a esta Casa os seguintes documentos e/ou informações:
1 – A relação dos imóveis de propriedade do Município, acompanhados da
respectiva Certidão de Registro dos mesmos e mapa de localização;
2 – Relatório informando quais imóveis foram alienados por meio da
autorização contida na Lei Municipal n.º 2271/2014, bem como os valores apurados e
onde foram investidos.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que precisamos destas
informações, devidamente documentada, para que possamos conhecer e acompanhar a
administração do patrimônio público municipal, em especial os imóveis do Município, que
constantemente têm sido alvo de tentativa de alienação, quase sempre em prejuízo à
coletividade.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2016.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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