| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO QUE ENVIE A ESTA CASA OS SEGUINTES DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES: 1 – A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE REGISTRO DOS MESMOS E MAPA DE LOCALIZAÇÃO; 2 – RELATÓRIO INFORMANDO QUAIS IMÓVEIS FORAM ALIENADOS POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 2271/2014, BEM COMO OS VALORES APURADOS E ONDE FORAM INVESTIDOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 209 / 2016 Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Procuradoria do Município que envie a esta Casa os seguintes documentos e/ou informações: 1 – A relação dos imóveis de propriedade do Município, acompanhados da respectiva Certidão de Registro dos mesmos e mapa de localização; 2 – Relatório informando quais imóveis foram alienados por meio da autorização contida na Lei Municipal n.º 2271/2014, bem como os valores apurados e onde foram investidos. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que precisamos destas informações, devidamente documentada, para que possamos conhecer e acompanhar a administração do patrimônio público municipal, em especial os imóveis do Município, que constantemente têm sido alvo de tentativa de alienação, quase sempre em prejuízo à coletividade. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2016. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br