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materia nº 211/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 211 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE AGENDAR UMA REUNIÃO, O MAIS BREVE POSSÍVEL, COM OS VEREADORES, A SECRETÁRIA DE FAZENDA, NÍVEA MARIA DE MELO, A CONTADORA DO MUNICÍPIO, VIVIANI ROCHA FONSECA, A CONTADORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALINE KELEN OTAVIANO LIMA, PARA DISCUSSÃO DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, LEI NACIONAL N.º 13.019/2014, BEM COMO DOS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AS ENTIDADES LOCAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 211 / 2016
Sra. Presidente,
A Vereadora e o Vereador infra-assinados, na forma regimental, requerem a
Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Procurador do Município, que informe a esta se há possibilidade de se agendar uma
reunião, o mais breve possível, com os Vereadores, a Secretária de Fazenda, Nívea
Maria de Melo, a Contadora do Município, Viviani Rocha Fonseca, a Contadora do
Fundo Municipal de Saúde, Aline Kelen Otaviano Lima, para discussão do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Nacional n.º 13.019/2014,
bem como dos repasses de recursos públicos para as entidades locais.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento por entendermos que a Lei Nacional
13.019/2014 é complexa e para os Municípios, entra em vigência no próximo dia 1º
de janeiro, deixando preocupados os diretores das entidades e o próprio Poder
Público.
Estivemos reunidos com a Secretária Municipal de Educação e fomos
informados de que a Administração Pública local vem buscando se estruturar para
atender à referida Legislação, bem como estudando a mesma para melhor aplicá-la.
A reunião ora sugerida visa permitir a participação das partes envolvidas na
questão, inclusive os Vereadores que deliberarão sobre os Projetos de Lei que
autorizam o repasse de recursos às entidades do Terceiro Setor.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 08 de dezembro de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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