| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE AGENDAR UMA REUNIÃO, O MAIS BREVE POSSÍVEL, COM OS VEREADORES, A SECRETÁRIA DE FAZENDA, NÍVEA MARIA DE MELO, A CONTADORA DO MUNICÍPIO, VIVIANI ROCHA FONSECA, A CONTADORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALINE KELEN OTAVIANO LIMA, PARA DISCUSSÃO DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, LEI NACIONAL N.º 13.019/2014, BEM COMO DOS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AS ENTIDADES LOCAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 211 / 2016 Sra. Presidente, A Vereadora e o Vereador infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador do Município, que informe a esta se há possibilidade de se agendar uma reunião, o mais breve possível, com os Vereadores, a Secretária de Fazenda, Nívea Maria de Melo, a Contadora do Município, Viviani Rocha Fonseca, a Contadora do Fundo Municipal de Saúde, Aline Kelen Otaviano Lima, para discussão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Nacional n.º 13.019/2014, bem como dos repasses de recursos públicos para as entidades locais. JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Requerimento por entendermos que a Lei Nacional 13.019/2014 é complexa e para os Municípios, entra em vigência no próximo dia 1º de janeiro, deixando preocupados os diretores das entidades e o próprio Poder Público. Estivemos reunidos com a Secretária Municipal de Educação e fomos informados de que a Administração Pública local vem buscando se estruturar para atender à referida Legislação, bem como estudando a mesma para melhor aplicá-la. A reunião ora sugerida visa permitir a participação das partes envolvidas na questão, inclusive os Vereadores que deliberarão sobre os Projetos de Lei que autorizam o repasse de recursos às entidades do Terceiro Setor. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 08 de dezembro de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br