| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, QUE INFORMEM A ESTA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ATENDER PELO MENOS UMA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELA PRESIDENTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA ELVIRA, SITUADO NESTA CIDADE, PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À SOCIEDADE, AS QUAIS SÃO AS SEGUINTES: 1 – REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, VIA SUBVENÇÃO SOCIAL, NO MONTANTE PROPOSTO PELA ENTIDADE, EM PLANO DE TRABALHO JÁ ENVIADO À ADMINISTRAÇÃO; 2 – REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, VIA SUBVENÇÃO SOCIAL, NO MESMO VALOR REPASSADO NO EXERCÍCIO DE 2016, COM O COMPROMISSO DE HAVER UM ADITIVO PARA OS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO, CASO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PAÍS E/OU DO MUNICÍPIO MELHORE; 3 – POSSA ACEITAR A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE, CASO ESTA ENCERRE SUAS ATIVIDADES E POR ASSEMBLEIA DECIDA QUE SEU PATRIMÔNIO SEJA DESTINADO AO MUNICÍPIO, BEM COMO QUE ENTRE EM CONTATO COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO REFERIDO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA QUE POSSA ALUGAR O IMÓVEL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E POR FIM, QUE DISPONIBILIZE SERVIDORES PÚBLICOS PARA TANTO, MANTENDO ASSIM, O ATENDIMENTO ÀS SETENTA CRIANÇAS E FAMÍLIAS HOJE ATENDIDAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 218 / 2016 Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como à Secretária de Educação, que informem a esta se há possibilidade de se atender pelo menos uma das propostas apresentadas pela Presidente do Centro de Educação Infantil Tia Elvira, situado nesta cidade, para a continuidade da prestação dos serviços à sociedade, as quais são as seguintes: 1 – Repasse de recursos financeiros, via Subvenção Social, no montante proposto pela entidade, em Plano de Trabalho já enviado à Administração; 2 – Repasse de recursos financeiros, via Subvenção Social, no mesmo valor repassado no Exercício de 2016, com o compromisso de haver um aditivo para os meses de outubro, novembro e dezembro, caso a situação financeira do país e/ou do Município melhore; 3 – Possa aceitar a doação dos bens móveis de propriedade da entidade, caso esta encerre suas atividades e por assembleia decida que seu patrimônio seja destinado ao Município, bem como que entre em contato com a proprietária do imóvel onde está instalado referido Centro de Educação Infantil, para que possa alugar o imóvel para a continuidade da prestação dos serviços, e por fim, que disponibilize servidores públicos para tanto, mantendo assim, o atendimento às setenta crianças e famílias hoje atendidas. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que a comunidade atendida pelo Centro de Educação Infantil Tia Elvira, as crianças, a Câmara de Vereadores e as pessoas que estão à frente desta entidade, não podem mais permanecer sem uma resposta definitiva à sua situação; os pais precisam saber se terão no próximo ano onde deixar seus filhos; a atual administração do Centro de Educação Infantil precisa ver definida a situação e a sociedade pede urgência na definição do futuro do referido Centro de Educação Infantil. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 08 de dezembro de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br