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materia nº 218/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 218 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, QUE INFORMEM A ESTA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ATENDER PELO MENOS UMA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELA PRESIDENTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA ELVIRA, SITUADO NESTA CIDADE, PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À SOCIEDADE, AS QUAIS SÃO AS SEGUINTES: 1 – REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, VIA SUBVENÇÃO SOCIAL, NO MONTANTE PROPOSTO PELA ENTIDADE, EM PLANO DE TRABALHO JÁ ENVIADO À ADMINISTRAÇÃO; 2 – REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, VIA SUBVENÇÃO SOCIAL, NO MESMO VALOR REPASSADO NO EXERCÍCIO DE 2016, COM O COMPROMISSO DE HAVER UM ADITIVO PARA OS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO, CASO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PAÍS E/OU DO MUNICÍPIO MELHORE; 3 – POSSA ACEITAR A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE, CASO ESTA ENCERRE SUAS ATIVIDADES E POR ASSEMBLEIA DECIDA QUE SEU PATRIMÔNIO SEJA DESTINADO AO MUNICÍPIO, BEM COMO QUE ENTRE EM CONTATO COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO REFERIDO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA QUE POSSA ALUGAR O IMÓVEL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E POR FIM, QUE DISPONIBILIZE SERVIDORES PÚBLICOS PARA TANTO, MANTENDO ASSIM, O ATENDIMENTO ÀS SETENTA CRIANÇAS E FAMÍLIAS HOJE ATENDIDAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 218 / 2016
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administra￾ção e Governo, bem como à Secretária de Educação, que informem a esta se há
possibilidade de se atender pelo menos uma das propostas apresentadas pela
Presidente do Centro de Educação Infantil Tia Elvira, situado nesta cidade, para a
continuidade da prestação dos serviços à sociedade, as quais são as seguintes:
1 – Repasse de recursos financeiros, via Subvenção Social, no montante
proposto pela entidade, em Plano de Trabalho já enviado à Administração; 
2 – Repasse de recursos financeiros, via Subvenção Social, no mesmo valor
repassado no Exercício de 2016, com o compromisso de haver um aditivo para os
meses de outubro, novembro e dezembro, caso a situação financeira do país e/ou
do Município melhore;
3 – Possa aceitar a doação dos bens móveis de propriedade da entidade,
caso esta encerre suas atividades e por assembleia decida que seu patrimônio seja
destinado ao Município, bem como que entre em contato com a proprietária do
imóvel onde está instalado referido Centro de Educação Infantil, para que possa
alugar o imóvel para a continuidade da prestação dos serviços, e por fim, que
disponibilize servidores públicos para tanto, mantendo assim, o atendimento às
setenta crianças e famílias hoje atendidas. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que a comunidade atendida pelo
Centro de Educação Infantil Tia Elvira, as crianças, a Câmara de Vereadores e as
pessoas que estão à frente desta entidade, não podem mais permanecer sem uma
resposta definitiva à sua situação; os pais precisam saber se terão no próximo ano
onde deixar seus filhos; a atual administração do Centro de Educação Infantil
precisa ver definida a situação e a sociedade pede urgência na definição do futuro
do referido Centro de Educação Infantil.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 08 de dezembro de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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