| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2005 QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 026 / 2016 “Modifica a Lei Complementar n.º 51/2005 que 'Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras Providências.'” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.º 51/2005, que passa a ter a seguinte redação, fazendo as devidas adaptações nos artigos seguintes da referida Lei, quanto aos setores, direção e atribuições das secretarias, em virtude desta alteração: “Art. 11. A Administração Municipal direta compreende a Prefeitura Municipal, as Secretarias e os órgãos de assessoramento seguintes: Ι. Gabinete do Prefeito; ΙΙ. Procuradoria Municipal; ΙΙΙ. Secretaria Municipal de Administração e Governo; IV. Secretaria Municipal de Assistência Social; V. Secretaria Municipal de Desportos, Cultura e Turismo; VI. Secretaria Municipal de Educação; VII. Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico; VIII. Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transportes, Limpeza Pública e Meio Ambiente; IX. Secretaria Municipal de Saúde; X. Controladoria Municipal; XI. Contadoria Municipal; XII. Tesouraria Municipal; XIII. Setores; XIV. Diretorias de Escolas. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal Indireta compõe-se pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de natureza autárquica.” Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a consolidar na Lei Complementar 51/2005, as alterações previstas nesta Lei. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2016. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Apresento este Anteprojeto, por entender que é imprescindível o corte de gastos públicos que hoje existe com o funcionamento de inúmeras secretarias. No meu modo de ver, algumas secretarias não são tão necessárias, sendo possível a unificação das mesmas, com outras pastas. Estou propondo a diminuição do número de secretarias, fazendo a incorporação da Secretaria Municipal de Desportos, com a de Cultura e Turismo; da Secretaria de Desenvolvimento Econômico com a de Fazenda; e ainda, das Secretarias de Meio Ambiente e Transportes e Limpeza Pública, com a de Obras e Urbanismo. Com isto, serão menos quatro secretários e despesas provenientes da existência dos mesmos, o que, certamente, proporcionará economia para os cofres públicos. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br