| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INFRAÇÃO AO JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 027 / 2016 “Dispõe sobre a criação de infração ao jogar lixo nas vias públicas do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido jogar lixo em vias públicas, dentro dos limites deste município. § 1º Caso a pessoa seja flagrada jogando lixo fora dos equipamentos destinados para este fim, a multa prevista será determinada por meio do auto de infração lavrado. § 2º No auto, estarão contidas informações sobre local, data e hora da lavratura; dados pessoais do cidadão infrator; descrição do fato motivo da infração; dispositivo legal infringido; identificação do agente atuante; e assinatura do autuado. Art. 2º A multa poderá variar de uma a vinte Unidades Fiscais do Município (UFMLP’s), sendo destinados os recursos às benfeitorias necessárias na cidade de Lagoa da Prata. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2016. ADRIANO MOREIRA Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: A questão ambiental deve merecer efetiva proteção por parte de todos, principalmente das autoridades. Devemos criar mecanismos legais e educar a população visando à proteção do meio ambiente. Destacando que o legislador constituinte sinalizou claramente nesse sentido, pois, segundo o Artigo 225 da Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2016. ADRIANO MOREIRA Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br