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materia nº 27/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-10-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INFRAÇÃO AO JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4960

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 027 / 2016
“Dispõe sobre a criação de infração ao jogar
lixo nas vias públicas do Município de Lagoa
da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica proibido jogar lixo em vias públicas, dentro dos limites deste
município.
§ 1º Caso a pessoa seja flagrada jogando lixo fora dos equipamentos
destinados para este fim, a multa prevista será determinada por meio do auto de
infração lavrado.
§ 2º No auto, estarão contidas informações sobre local, data e hora da
lavratura; dados pessoais do cidadão infrator; descrição do fato motivo da infração;
dispositivo legal infringido; identificação do agente atuante; e assinatura do autuado.
Art. 2º A multa poderá variar de uma a vinte Unidades Fiscais do
Município (UFMLP’s), sendo destinados os recursos às benfeitorias necessárias na
cidade de Lagoa da Prata.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2016.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A questão ambiental deve merecer efetiva proteção por parte de todos,
principalmente das autoridades. Devemos criar mecanismos legais e educar a
população visando à proteção do meio ambiente.
Destacando que o legislador constituinte sinalizou claramente nesse sentido,
pois, segundo o Artigo 225 da Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2016.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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