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materia nº 28/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-11-16
Ementa“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO NA DOAÇÃO DE ALIMENTOS A USUÁRIOS DE DROGAS E MENOS FAVORECIDOS, EM PARCERIA COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL E GRUPOS VOLUNTÁRIOS.”
native_id4961

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 028 / 2016
“Dispõe sobre o incentivo na doação de
alimentos a usuários de drogas e menos
favorecidos, em parceria com a Assistência
Social e grupos voluntários.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o município de Lagoa da Prata autorizado a contribuir com
usuários de drogas e aos menos favorecidos economicamente, por meio do
fornecimento de alimentos.
Art. 2º Deverá ser firmada parceria entre entidades beneficentes locais e
a Assistência Social, a qual fará o transporte dos alimentos aos locais que sejam
necessário as visitas.
§ 1º As visitas diárias devem ocorrer em horários noturnos, ouvindo as
pessoas que vivem nesta realidade.
§ 2º O trabalho de incentivo será por intermédio da Assistência Social,
com o auxílio de ONG’s e grupos voluntários locais.
Art. 3º Fica autorizada a construção de um abrigo para o acolhimento de
pessoas que necessitem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2016.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
ADRIANO MORAES
Vereador do PDT
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste Anteprojeto é contribuir para a Segurança Alimentar e
Nutricional dos indivíduos em situação de maior vulnerabilidade e atuar na redução
do desperdício, mediante a doação de alimentos, promovendo a solidariedade social
em todo o país, entre menos favorecidos e usuários de drogas.
Além do mais, tornar-se referência a referida ação, pelo fato de também
promover uma rede municipal de solidariedade, entre a Assistência Social e
voluntariado, desenvolvendo valores, como: responsabilidade, compromisso,
equidade, integração e transparência.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
ADRIANO MORAES
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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