| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO NA DOAÇÃO DE ALIMENTOS A USUÁRIOS DE DROGAS E MENOS FAVORECIDOS, EM PARCERIA COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL E GRUPOS VOLUNTÁRIOS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 028 / 2016 “Dispõe sobre o incentivo na doação de alimentos a usuários de drogas e menos favorecidos, em parceria com a Assistência Social e grupos voluntários.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o município de Lagoa da Prata autorizado a contribuir com usuários de drogas e aos menos favorecidos economicamente, por meio do fornecimento de alimentos. Art. 2º Deverá ser firmada parceria entre entidades beneficentes locais e a Assistência Social, a qual fará o transporte dos alimentos aos locais que sejam necessário as visitas. § 1º As visitas diárias devem ocorrer em horários noturnos, ouvindo as pessoas que vivem nesta realidade. § 2º O trabalho de incentivo será por intermédio da Assistência Social, com o auxílio de ONG’s e grupos voluntários locais. Art. 3º Fica autorizada a construção de um abrigo para o acolhimento de pessoas que necessitem. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2016. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT ADRIANO MORAES Vereador do PDT JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Anteprojeto é contribuir para a Segurança Alimentar e Nutricional dos indivíduos em situação de maior vulnerabilidade e atuar na redução do desperdício, mediante a doação de alimentos, promovendo a solidariedade social em todo o país, entre menos favorecidos e usuários de drogas. Além do mais, tornar-se referência a referida ação, pelo fato de também promover uma rede municipal de solidariedade, entre a Assistência Social e voluntariado, desenvolvendo valores, como: responsabilidade, compromisso, equidade, integração e transparência. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT ADRIANO MORAES Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br