| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE CÃES E GATOS POR MEIO DE MICROCHIP NAS RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 01, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre o cadastramento de Cães e Gatos por meio de microchip nas residências do Município de Lagoa da Prata. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido à Vigilância Sanitária, por meio dos Agentes da Dengue, a atribuição de realizar o cadastramento de cães e gatos nas residências da cidade. Parágrafo Único. O cadastramento deve se dar por meio de microchip que conterá dados, como: nome do proprietário do animal, endereço completo e informações do animalejo, tais como: cor, raça e seu porte. Art. 2º Ao ser destinado o ofício de cadastramento aos servidores de combate à dengue, deve ser realizado o levantamento não apenas de pessoas em cada residência, mas também da população canina e felina. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2017. JOSIANE ALMEIDA DA SILVA Vereadora do PMDB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O controle do trânsito de animais é especialmente importante para impedir a propagação ou a entrada de doenças, auxiliar no combate a focos de enfermidades, permitir a rastreabilidade, favorecer a certificação para exportações, controlar o saldo populacional e estabelecer e manter as zonas e compartimentos livres de patologias. A introdução ou a difusão de doenças pode gerar severos impactos econômicos, diretos e indiretos, sociais e políticos. Como exemplos de efeitos diretos incluem-se morte de animais, redução ou interrupção na produção ou produtividade e imposição de barreiras sanitárias. Os exemplos de efeitos indiretos são traduzidos por perda total ou de parte de mercados, em âmbito nacional e internacional, gastos com sacrifícios e destruição de animais e indenizações daí decorrentes, gastos com desinfecção, com repovoamento e aumento de preços aos consumidores no país. Vale destacar que, para que este cadastramento ocorra com eficácia, é preciso a identificação por um simples microchip. Uma vez que seria considerado o método mais seguro, inviolável e permanente que garante o reconhecimento dos animais. Em vários Países é obrigatório o uso deste método para identificar todos os animais de estimação. Sendo uma tendência natural que só traz benefícios ao segmento e à população em geral de Lagoa da Prata. Por ser permanente e de difícil remoção, o microchip supera em segurança a plaqueta de identificação pendurada na coleira de cães e gatos. “Comparando com a tatuagem, é de aplicação mais rápida (demora poucos segundos) e INDOLOR. Além do microchip não ser adulterável, não somente aos animais castrados, mas também de todos que habitam determinada residência. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sendo assim, o controle será muito útil em casos de roubo, tendo a existência de um código de identidade é uma excelente prova de propriedade do animal e que promova acesso a um banco de dados onde o veterinário responsável por determinado animal de estimação pode atualizar todo seu histórico de saúde, além de permitir localizar rapidamente o proprietário em caso de perda de animais, evitando, principalmente, a transmissão de doenças da população canina e felina. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2017. JOSIANE ALMEIDA DA SILVA Vereadora do PMDB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br