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materia nº 1/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE CÃES E GATOS POR MEIO DE MICROCHIP NAS RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre o cadastramento de Cães
e Gatos por meio de microchip nas
residências do Município de Lagoa da
Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido à Vigilância Sanitária, por meio dos Agentes da
Dengue, a atribuição de realizar o cadastramento de cães e gatos nas residências
da cidade.
Parágrafo Único. O cadastramento deve se dar por meio de microchip
que conterá dados, como: nome do proprietário do animal, endereço completo e
informações do animalejo, tais como: cor, raça e seu porte.
Art. 2º Ao ser destinado o ofício de cadastramento aos servidores de
combate à dengue, deve ser realizado o levantamento não apenas de pessoas em
cada residência, mas também da população canina e felina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2017.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O controle do trânsito de animais é especialmente importante para impedir a
propagação ou a entrada de doenças, auxiliar no combate a focos de enfermidades,
permitir a rastreabilidade, favorecer a certificação para exportações, controlar o
saldo populacional e estabelecer e manter as zonas e compartimentos livres de
patologias.
A introdução ou a difusão de doenças pode gerar severos impactos
econômicos, diretos e indiretos, sociais e políticos. Como exemplos de efeitos
diretos incluem-se morte de animais, redução ou interrupção na produção ou
produtividade e imposição de barreiras sanitárias. Os exemplos de efeitos indiretos
são traduzidos por perda total ou de parte de mercados, em âmbito nacional e
internacional, gastos com sacrifícios e destruição de animais e indenizações daí
decorrentes, gastos com desinfecção, com repovoamento e aumento de preços aos
consumidores no país.
Vale destacar que, para que este cadastramento ocorra com eficácia, é
preciso a identificação por um simples microchip. Uma vez que seria considerado o
método mais seguro, inviolável e permanente que garante o reconhecimento dos
animais. Em vários Países é obrigatório o uso deste método para identificar todos os
animais de estimação. Sendo uma tendência natural que só traz benefícios ao
segmento e à população em geral de Lagoa da Prata.
Por ser permanente e de difícil remoção, o microchip supera em segurança a
plaqueta de identificação pendurada na coleira de cães e gatos. “Comparando com a
tatuagem, é de aplicação mais rápida (demora poucos segundos) e INDOLOR. Além
do microchip não ser adulterável, não somente aos animais castrados, mas também
de todos que habitam determinada residência.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Sendo assim, o controle será muito útil em casos de roubo, tendo a existência
de um código de identidade é uma excelente prova de propriedade do animal e que
promova acesso a um banco de dados onde o veterinário responsável por
determinado animal de estimação pode atualizar todo seu histórico de saúde, além
de permitir localizar rapidamente o proprietário em caso de perda de animais,
evitando, principalmente, a transmissão de doenças da população canina e felina.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2017.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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