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materia nº 2/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DO EMPREGADO PÚBLICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei Complementar n.º 22, de 25 de
novembro de 1997, que institui o plano de
empregos e salários do empregado público
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o texto do Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei
Complementar n.º 022/1997 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...
Parágrafo Único. O valor atribuído a cada padrão de salário será devido pela
jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias. (NR)”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 022/1997 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2017.
JOANES BOSCO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando que os Servidores Públicos
do SAAE-LP tenham a jornada de 6 (seis) horas diárias, haja vista, que o Chefe do Executivo
Municipal concedeu a jornada de 6 (seis) horas somente para alguns servidores da
Administração.
Entendo que a jornada de 08 (oito) horas diárias, a ser cumprida pelos servidores do
SAAE-LP, na prática, não proporciona nenhum benefício, muito antes pelo contrário, se
reverte em verdadeiro prejuízo para os servidores e para a própria Autarquia.
Além do mais, tenho que destacar que esta redução de jornada foi promessa de
campanha do atual Prefeito, para sua reeleição, tendo inclusive se reunido com os servidores
da Autarquia, prometendo tal benefício. Portanto, resta ao mesmo agora, cumprir sua
promessa para com os servidores.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Sala das sessões, 13 de março de 2017.
JOANES BOSCO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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