| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA, EM ESPECIAL NAS DEPENDÊNCIAS DAS PRAÇAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 03, DE 20 DE MARÇO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração dos serviços que menciona, em especial nas dependências das praças situadas no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso de espaço público para a exploração de serviços de lanchonete, trailer e congênere para fornecimento de produtos alimentícios. Parágrafo Único. A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório na modalidade de concorrência pública de maior oferta. Art. 2º A área destinada à Concessão de Uso é determinada pelo Poder Público e eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta Lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria de Obras e Urbanismo, após a apresentação por parte da concessionária do respectivo projeto. Art. 3º Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio na forma que dispuser a Lei. Art. 4º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art. 5º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Nacional nº 8.666/93 e alterações e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: I – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; II – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; III – a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no Artigo 2º desta Lei; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais IV – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; V – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; VI – desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária; VII – a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública; VIII – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital; IX – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar. X – a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas; XI – a observação às regras do Código de Posturas Municipal; X – à manutenção e conservação do espaço objeto da concessão. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único. A intervenção será feita por meio de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 7º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato. Art. 8º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovada por igual período. Art. 9º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei Nacional 8987/1995 e pela Lei Nacional nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas. Art. 10. Nos processos licitatórios deverão seus editais obrigatoriamente contemplar as normas legais exigidas pela legislação federal, bem como aos ditames desta Lei. Art. 11. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei, deverão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 12. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março 2017. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei, por entender que poderíamos contar com a iniciativa privada para a manutenção e conservação das praças situadas no Município, bem como de outros espaços públicos, com a concessão onerosa de uso, na qual a concessionária fica com a responsabilidade de conservar o espaço utilizado. Assim sendo, conto como o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e com o Prefeito para sua concretização. Sala das Sessões, 20 de março de 2017. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br