| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 22 DE MAIO DE 1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Altera a Lei Complementar n.º 03 de 22 de maio de 1991, que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Artigo 17 da Lei Complementar 003/1991 com a seguinte redação: “Art. 17 … Parágrafo Único. Os servidores públicos que exercem suas atribuições na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, cumprindo jornada de trabalho na escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), possuem direito ao recebimento de alimentação no local de trabalho, custeada exclusivamente pelo Município, podendo ser utilizado marmitex ou congênere.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2017. PRETO Vereador do SD JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar sugerindo que seja incluído na Lei Complementar 003/1991, que trata do estatuto do servidor, o direito aos trabalhadores que exercem suas atribuições na UPA, sob jornada de trabalho na escala 12 x 36, de receberem alimentação no local de trabalho e às custas do Município. Por se tratar de um serviço de urgência e emergência, de grande fluxo de pacientes e alta complexidade, não é interessante para a eficiência na prestação do serviço público, que o servidor se ausente da UPA para se alimentar. Esta norma permitirá um horário de descanso, que é direito do servidor, por se trabalhar em regime de plantão presencial. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Além do mais, a Administração fornecia a alimentação e a interrompeu recentemente, ferindo um direito adquirido ao longo de 09 anos. Nos casos de grandes acidentes o servidor, mesmo estando gozando do seu horário de descanso dentro da unidade, pode ser convocado ao serviço, como já aconteceu inúmeras vezes, o que fica difícil caso os mesmos estejam em casa para se alimentar e descansar. A previsão na Lei Complementar Municipal 003/1991 afastará a alegação de que esta despesa e o fornecimento deste benefício sejam ilegais. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das sessões, 20 de março de 2017. PRETO Vereador do SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br