br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 4/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 22 DE MAIO DE 1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA.
native_id4965

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei Complementar n.º 03 de 22
de maio de 1991, que Cria o Plano de
Carreira do Servidor Público Civil da
Prefeitura de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Artigo 17 da Lei
Complementar 003/1991 com a seguinte redação:
“Art. 17 …
Parágrafo Único. Os servidores públicos que exercem suas
atribuições na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, cumprindo jornada de
trabalho na escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso),
possuem direito ao recebimento de alimentação no local de trabalho, custeada
exclusivamente pelo Município, podendo ser utilizado marmitex ou congênere.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2017.
PRETO
Vereador do SD
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar sugerindo que seja incluído
na Lei Complementar 003/1991, que trata do estatuto do servidor, o direito aos
trabalhadores que exercem suas atribuições na UPA, sob jornada de trabalho na
escala 12 x 36, de receberem alimentação no local de trabalho e às custas do
Município.
Por se tratar de um serviço de urgência e emergência, de grande fluxo de
pacientes e alta complexidade, não é interessante para a eficiência na prestação do
serviço público, que o servidor se ausente da UPA para se alimentar.
Esta norma permitirá um horário de descanso, que é direito do servidor, por
se trabalhar em regime de plantão presencial.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Além do mais, a Administração fornecia a alimentação e a interrompeu
recentemente, ferindo um direito adquirido ao longo de 09 anos.
Nos casos de grandes acidentes o servidor, mesmo estando gozando do seu
horário de descanso dentro da unidade, pode ser convocado ao serviço, como já
aconteceu inúmeras vezes, o que fica difícil caso os mesmos estejam em casa para
se alimentar e descansar.
A previsão na Lei Complementar Municipal 003/1991 afastará a alegação de
que esta despesa e o fornecimento deste benefício sejam ilegais.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei Complementar.
Sala das sessões, 20 de março de 2017.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →