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materia nº 5/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 05 , DE 03 DE ABRIL DE 2017
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE
AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPÇÃO
DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a Administração Pública Municipal a afixar em local visível a
lista e horário de trabalho dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, nos
hospitais e unidades de saúde situadas no Município de Lagoa da Prata.
§ 1º Da lista a que se refere o Caput deste Artigo, devem constar as respectivas
especialidades médicas e horários das escalas de plantão.
§ 2º Incluem-se no disposto neste Artigo à Unidade de Pronto Atendimento – UPA e
Postos de Saúde.
§ 3º O informativo de que se trata esta Lei deve ser feito por meio de cartaz, painel ou
similar, com dimensões mínimas de 50 x 40 cm (cinquenta por quarenta centímetros).
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal colocar à disposição da população um
número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de abril de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Considerando a situação da saúde no Município de Lagoa da Prata e também a
necessidade da população saber quem são os médicos responsáveis pelas chefias de plantão,
bem como, quais são os plantonistas e suas respectivas especialidades, é de grande
importância tal divulgação, por meio de painéis nas entradas principais e de acesso visível ao
público no Hospital, UPA e Postos de Saúde de Lagoa da Prata.
A proposição do Anteprojeto representa uma medida recomendável aos serviços de
saúde pública, por ser benéfica e de utilidade geral para toda a população Lagopratense e
região, que utiliza dos mesmos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, para a
provação desse projeto, que estabelece a obrigatoriedade do hospital e unidades de saúde de
Lagoa da Prata a fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas, o responsável
pelo plantão, e horário de trabalho dos profissionais.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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