| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA. |
| native_id | 4967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 03 DE ABRIL DE 2017 Altera a Lei Complementar N.º 03/1991, que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de abril de 2016. PRETO ADRIANO MOREIRA Vereador do SD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto tendo em vista que, atualmente, alguns servidores deste Município estão realizando sua jornada de trabalho com 30 (trinta) horas semanais, sendo assim, seis horas diárias, e por outro lado, outros estão trabalhando oito horas. Entendo que deve haver legislação específica para reduz a jornada de trabalho para seis horas diárias de vez, pois atualmente, a Lei Complementar nº 003/1991 determina jornada de trabalho de oito horas diárias e sempre há especulações de que os trabalhadores voltarão a realizar jornada de trabalho de seis horas. Tal fato prejudica a prestação dos serviços públicos, tendo em vista que os servidores ficam insatisfeitos com a desigualdade de tratamento. Não se pode deixar de mencionar, que quando a prestação e qualidade dos serviços públicos são afetados, há violação direta a preceitos fundamentais constitucionais. A Administração federal, estadual e municipal devem atender aos Princípios da Eficiência, Eficácia e Efetividade, onde os servidores devem realizar as suas atividades com o máximo de zelo. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das sessões, 03 de abril de 2017. PRETO ADRIANO MOREIRA Vereador do SD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br