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materia nº 6/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA.
native_id4967

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 03 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei Complementar N.º 03/1991,
que Cria o Plano de Carreira do
Servidor Público Civil da Prefeitura de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a
jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de abril de 2016.
PRETO ADRIANO MOREIRA
 Vereador do SD Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto tendo em vista que, atualmente, alguns servidores
deste Município estão realizando sua jornada de trabalho com 30 (trinta) horas
semanais, sendo assim, seis horas diárias, e por outro lado, outros estão
trabalhando oito horas.
Entendo que deve haver legislação específica para reduz a jornada de
trabalho para seis horas diárias de vez, pois atualmente, a Lei Complementar nº
003/1991 determina jornada de trabalho de oito horas diárias e sempre há
especulações de que os trabalhadores voltarão a realizar jornada de trabalho de seis
horas. Tal fato prejudica a prestação dos serviços públicos, tendo em vista que os
servidores ficam insatisfeitos com a desigualdade de tratamento.
Não se pode deixar de mencionar, que quando a prestação e qualidade dos
serviços públicos são afetados, há violação direta a preceitos fundamentais
constitucionais. A Administração federal, estadual e municipal devem atender aos
Princípios da Eficiência, Eficácia e Efetividade, onde os servidores devem realizar as
suas atividades com o máximo de zelo.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei Complementar.
Sala das sessões, 03 de abril de 2017.
PRETO ADRIANO MOREIRA
 Vereador do SD Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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