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materia nº 7/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaINSTITUI O PROFESSOR APOIO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTABELECE A RENÚNCIA DA RECEITA AO PROFESSOR EM ESCOLAS PARTICULARES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 07 DE 10 DE ABRIL DE 2017
Institui o Professor apoio para as
Escolas Municipais e estabelece a
renúncia da receita ao professor em
Escolas Particulares.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído pelo menos um professor apoio, nas escolas
municipais, a fim de darem assistência, em caso de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino
regular.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal a estabelecer a renúncia da receita,
em benefício dos professores apoios para as Escolas de Ensino particular, garantin￾do a assistência por meio do município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2016.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PRETO
Vereador do SD
LALINHO
Vereador do SD
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto com o intuito reforçar a luta pela inclusão
das pessoas com transtorno do Espectro Autista da nossa cidade, no ambiente
escolar.
Ambiente este, que através deste Requerimento concederá a estas
pessoas um profissional com a atenção voltada aos seus cuidados, atendimento e
acompanhamento, tendo em vista as suas particularidades e necessidades.
Hoje, sabemos que o autismo faz do ser humano um corpo vivo preso
a um meio ou momento, ou mesmo a um espaço, o que acaba por gerar nos pais
uma certa insegurança em colocar seus filhos portadores deste transtorno na escola,
que muitas vezes não tem estrutura para recebê-las.
O que prejudica o desenvolvimento destes, uma vez que a convivência
no ambiente escolar só lhe trará benefícios, posto que ampliará os seus horizontes e
tornará o meio em que vivem agradável, resultando a estes uma vida melhor e mais
adequada e feliz.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Enfim, a contratação deste agente reverterá em ganhos incalculáveis
para a vida da pessoa portadora do Espectro Autista, para os seus pais, bem como
para as outras crianças que terão o prazer de conviver e se relacionar com estes,
que só nos têm a ensinar.
Fui procurado por diversos pais que reclamam da ausência destes
profissionais nas escolas municipais.
Este assunto foi pauta de debate na Audiência Pública realizada nesta
Casa, no último dia 05 de abril.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 10 de abril de 2017.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
PRETO
Vereador do SD
LALINHO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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