| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROFESSOR APOIO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTABELECE A RENÚNCIA DA RECEITA AO PROFESSOR EM ESCOLAS PARTICULARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 07 DE 10 DE ABRIL DE 2017 Institui o Professor apoio para as Escolas Municipais e estabelece a renúncia da receita ao professor em Escolas Particulares. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído pelo menos um professor apoio, nas escolas municipais, a fim de darem assistência, em caso de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular. Art. 2º Fica o Executivo Municipal a estabelecer a renúncia da receita, em benefício dos professores apoios para as Escolas de Ensino particular, garantindo a assistência por meio do município. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2016. ADRIANO MOREIRA Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PRETO Vereador do SD LALINHO Vereador do SD JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto com o intuito reforçar a luta pela inclusão das pessoas com transtorno do Espectro Autista da nossa cidade, no ambiente escolar. Ambiente este, que através deste Requerimento concederá a estas pessoas um profissional com a atenção voltada aos seus cuidados, atendimento e acompanhamento, tendo em vista as suas particularidades e necessidades. Hoje, sabemos que o autismo faz do ser humano um corpo vivo preso a um meio ou momento, ou mesmo a um espaço, o que acaba por gerar nos pais uma certa insegurança em colocar seus filhos portadores deste transtorno na escola, que muitas vezes não tem estrutura para recebê-las. O que prejudica o desenvolvimento destes, uma vez que a convivência no ambiente escolar só lhe trará benefícios, posto que ampliará os seus horizontes e tornará o meio em que vivem agradável, resultando a estes uma vida melhor e mais adequada e feliz. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Enfim, a contratação deste agente reverterá em ganhos incalculáveis para a vida da pessoa portadora do Espectro Autista, para os seus pais, bem como para as outras crianças que terão o prazer de conviver e se relacionar com estes, que só nos têm a ensinar. Fui procurado por diversos pais que reclamam da ausência destes profissionais nas escolas municipais. Este assunto foi pauta de debate na Audiência Pública realizada nesta Casa, no último dia 05 de abril. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 10 de abril de 2017. ADRIANO MOREIRA Vereador do PDT PRETO Vereador do SD LALINHO Vereador do SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br