| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 08 / 2017 “Concede Isenção dos Impostos Municipais aos Contribuintes que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção total dos impostos municipais às instituições de ensino situadas no Município de Lagoa da Prata que estiverem em seus quadros de funcionários um professor ou profissional de apoio exclusivo aos alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista e forneça este serviço sem cobrar qualquer valor dos atendidos. Art. 2º O ato administrativo de concessão da isenção autorizada por esta Lei deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - Municipal. Art. 3º O Executivo Municipal determinará em regulamento a forma de comprovação por parte dos contribuintes das condições impostas por Lei para concessão da isenção. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2017. ADRIANO MOREIRA PRETO Vereador do PDT Vereador do SD LALINHO CABO NUNES DO PROERD Vereador do SD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto por entendermos que é imprescindível um apoio do Poder Público para as escolas situadas no Município para que as mesmas possam contratar professor ou um profissional especializado a apoiar os alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista. A isenção ora proposta possibilitaria uma economia para as escolas particulares, viabilizando assim, a contratação desejada. Para o Município, seria um valor irrelevante. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2017. ADRIANO MOREIRA PRETO Vereador do PDT Vereador do SD LALINHO CABO NUNES DO PROERD Vereador do SD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br