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materia nº 8/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-04-10
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.”
native_id4969

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 08 / 2017
“Concede Isenção dos Impostos Municipais aos
Contribuintes que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção total dos impostos municipais às instituições
de ensino situadas no Município de Lagoa da Prata que estiverem em seus quadros
de funcionários um professor ou profissional de apoio exclusivo aos alunos
portadores do Transtorno do Espectro Autista e forneça este serviço sem cobrar
qualquer valor dos atendidos.
Art. 2º O ato administrativo de concessão da isenção autorizada por esta
Lei deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - Municipal.
Art. 3º O Executivo Municipal determinará em regulamento a forma de
comprovação por parte dos contribuintes das condições impostas por Lei para
concessão da isenção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2017.
 ADRIANO MOREIRA PRETO
 Vereador do PDT Vereador do SD
 LALINHO CABO NUNES DO PROERD
 Vereador do SD Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 
Apresentamos este Anteprojeto por entendermos que é imprescindível um
apoio do Poder Público para as escolas situadas no Município para que as mesmas
possam contratar professor ou um profissional especializado a apoiar os alunos
portadores do Transtorno do Espectro Autista.
A isenção ora proposta possibilitaria uma economia para as escolas
particulares, viabilizando assim, a contratação desejada. Para o Município, seria um
valor irrelevante.
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2017.
 ADRIANO MOREIRA PRETO
 Vereador do PDT Vereador do SD
 LALINHO CABO NUNES DO PROERD
 Vereador do SD Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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