| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 / 2017 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o emprego público de Monitor das Câmeras do Sistema de Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica no Município de Lagoa da Prata, que passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 003/91, acrescida da redação desta Lei. Art. 2º As atribuições do Monitor das Câmeras do Sistema de Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica encontram-se relacionadas no Anexo VII desta Lei. Art. 3º A Carga Horária do Monitor das Câmeras do Sistema de Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica será a mesma estabelecida para os Guardas Civis Municipais. Art. 4º O quantitativo de vagas da classe de cargo efetivo de Monitor das Câmeras do Sistema de Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica corresponde ao previsto no Anexo IV desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta Lei. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017. PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereador do PRB ANEXO IV (Lei Complementar nº. 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Advogado I Advogado II Advogado III 04 E-13 E-14 E-15 (...) Monitor das Câmeras do SVM para Vig. Eletrônica I Monitor das Câmeras do SVM para Vig. Eletrôn. II Monitor das Câmeras do SVM para Vig. Eletrôn. III 03 E-XX E-XX E-XX (...) Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Veterinário I Veterinário II Veterinário III 02 E-13 E-14 E-15 Guarda Civil I Guarda Civil II Guarda Civil III 20 E-7 E-8 E-9 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO VII (Lei Complementar nº. 003/91) DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS CLASSES DE CARGOS EFETIVOS … CLASSE: MONITOR DAS CÂMERAS DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES: 1. Monitorar as Câmeras do Sistema de Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica no Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Município de Lagoa da Prata; (...) REQUISITO: ENSINO SUPERIOR. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por considerar que a Administração Pública Municipal não deve utilizar Guardas Civis para atuarem no monitoramento das Câmeras do Sistema de Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica, o também denominado “Olho Vivo.” Os Guardas Civis devem atuar em suas atribuições originais, com presença nas vias e espaços públicos. Portanto, entendo ser imprescindível a criação do cargo público de Monitor nos termos descritos neste Anteprojeto. Além do mais, sugiro que este cargo seja criado o mais rápido possível, para que já possa ser incluído no próximo concurso público a ser promovido. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017. PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br