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materia nº 9/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-04-24
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id4970

Autoria

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 / 2017
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 003,
de 22 de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o emprego público de Monitor das Câmeras do Sistema de
Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica no Município de Lagoa da Prata, que passa a
fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 003/91, acrescida da redação desta
Lei.
Art. 2º As atribuições do Monitor das Câmeras do Sistema de Vídeo
Monitoramento para Vigilância Eletrônica encontram-se relacionadas no Anexo VII desta Lei.
Art. 3º A Carga Horária do Monitor das Câmeras do Sistema de Vídeo
Monitoramento para Vigilância Eletrônica será a mesma estabelecida para os Guardas Civis
Municipais.
Art. 4º O quantitativo de vagas da classe de cargo efetivo de Monitor das
Câmeras do Sistema de Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica corresponde ao
previsto no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta Lei.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
 ANEXO IV
(Lei Complementar nº. 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº
Símbolo de
Vencimentos
Advogado I
Advogado II
Advogado III
04
E-13
E-14
E-15
(...)
Monitor das Câmeras do SVM para Vig. Eletrônica I
Monitor das Câmeras do SVM para Vig. Eletrôn. II
Monitor das Câmeras do SVM para Vig. Eletrôn. III
03
E-XX
E-XX
E-XX
(...)
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Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III
02
E-13
E-14
E-15
Guarda Civil I
Guarda Civil II
Guarda Civil III
20
E-7
E-8
E-9
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ANEXO VII
(Lei Complementar nº. 003/91)
 DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
…
CLASSE: MONITOR DAS CÂMERAS DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA
VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
ATRIBUIÇÕES:
1. Monitorar as Câmeras do Sistema de Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica no
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Município de Lagoa da Prata;
(...)
 REQUISITO:
ENSINO SUPERIOR.
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei por considerar que a Administração Pública
Municipal não deve utilizar Guardas Civis para atuarem no monitoramento das Câmeras do
Sistema de Vídeo Monitoramento para Vigilância Eletrônica, o também denominado “Olho
Vivo.”
Os Guardas Civis devem atuar em suas atribuições originais, com presença nas vias e
espaços públicos.
Portanto, entendo ser imprescindível a criação do cargo público de Monitor nos termos
descritos neste Anteprojeto.
Além do mais, sugiro que este cargo seja criado o mais rápido possível, para que já
possa ser incluído no próximo concurso público a ser promovido.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
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