| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N º 10 DE 24 DE ABRIL DE 2017 Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista no Município de Lagoa da Prata. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como os estabelecimentos particulares, estão obrigados a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o Artigo 1 o desta Lei. Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, públicas ou privadas, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no Artigo 1 o desta Lei. Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo, bem como as particulares, reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista. Art. 4 o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica; II – no caso de empresas concessionárias de serviço público e/ou particulares, multa no valor correspondente a no mínimo duas UFMLP e no máximo a oito UFMLP; III – no caso das instituições financeiras, públicas ou privadas, multa no valor correspondente a dez UFMLP. Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência. Art. 5 o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017. PRETO Vereador do SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista devem ter prioridade de atendimento em todos os serviços públicos e/ou privados ofertados. Estas pessoas merecem toda atenção e suas condições exigem um atendimento prioritário para amenizar o sofrimento destas e de seus familiares, a partir do momento em que precisam aguardar na fila de espera por atendimento. A prioridade deve se dar tanto na área de saúde, transporte, estabelecimentos de ensino, comerciais, instituições financeiras, quanto nos serviços sociais, como o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 24 de abril de 2017. PRETO Vereador do SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br