| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 / 2017 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Professor de Creche, que passa a fazer parte dos Anexos II-A e VII-A da Lei Complementar 003/1991, acrescida da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017. PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO II-A (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 94/2011 e modificado pela Lei Complementar n.º 118/2013) FUNÇÕES GRATIFICADAS Denominação Nº Remuneração Motorista de Ambulância 12 Vencimento Básico + 1,5 UFMLP Responsável Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento Municipal 01 Vencimento Básico + 2,5 UFMLP Responsável Técnico de Odontologia 01 Vencimento Básico + 2,5 UFMLP Responsável Técnico do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 01 Vencimento Básico + 2,5 UFMLP Supervisão de Prevenção e Combate a Endemias 03 Vencimento Básico + 1,5 UFMLP Professor de Creche xx Vencimento Básico + 1,5 UFMLP ANEXO VII-A (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 94/2011 e modificado pela Lei Complementar n.º 118/2013) DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA (…) DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE CRECHE RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de Professor) ATRIBUIÇÕES: (…) Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar atendendo pedido de várias professoras que atuam nas creches municipais. Segundo fui informado pelas mesmas, elas trabalham sem intervalo, exercendo ainda, atribuições que não são próprias de professores, como as de cuidado com as crianças, inclusive com sua higiene pessoal. Portanto, entendo que as mesmas merecem sim ganhar um algo a mais, uma gratificação de função, como forma de compensar estas atribuições extras e tamanha dedicação. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017. PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br