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materia nº 11/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-24
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id4972

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 / 2017
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 003,
de 22 de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Professor de Creche, que passa a
fazer parte dos Anexos II-A e VII-A da Lei Complementar 003/1991, acrescida da redação
desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO II-A
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 94/2011 e modificado pela Lei Complementar n.º 118/2013)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação Nº Remuneração
Motorista de Ambulância 12 Vencimento Básico +
1,5 UFMLP
Responsável Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento
Municipal
01 Vencimento Básico +
2,5 UFMLP
Responsável Técnico de Odontologia 01 Vencimento Básico +
2,5 UFMLP
Responsável Técnico do Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS
01 Vencimento Básico +
2,5 UFMLP
Supervisão de Prevenção e Combate a Endemias 03 Vencimento Básico +
1,5 UFMLP
Professor de Creche xx Vencimento Básico +
1,5 UFMLP
ANEXO VII-A
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 94/2011 e modificado pela Lei Complementar n.º 118/2013)
 DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
(…)
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE CRECHE
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
Professor)
 ATRIBUIÇÕES:
(…)
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar atendendo pedido de várias
professoras que atuam nas creches municipais.
Segundo fui informado pelas mesmas, elas trabalham sem intervalo, exercendo ainda,
atribuições que não são próprias de professores, como as de cuidado com as crianças,
inclusive com sua higiene pessoal.
Portanto, entendo que as mesmas merecem sim ganhar um algo a mais, uma
gratificação de função, como forma de compensar estas atribuições extras e tamanha
dedicação.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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