| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
| native_id | 4973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Lagoa da Prata. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Lagoa da Prata. Parágrafo único. A concessão do adicional será de acordo com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. Art. 2° São consideradas atividades ou operações insalubres as realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde, que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os referidos servidores públicos municipais a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 3° O adicional será precedido de requerimento do interessado e será concedido mediante ato formal expedido pelo Executivo Municipal. § 1° O ato de concessão deverá ser baseado em laudo de avaliação pericial firmado por profissional habilitado da própria administração ou contratado para tal finalidade. § 2º O laudo de avaliação deverá conter: I – o local de exercício e/ou tipo de trabalho realizado; II – o agente nocivo à saúde ou o identificador de risco; III – o grau de agressividade ao homem, especificando: a) limite de tolerância conhecido, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos. IV – a classificação dos graus de insalubridade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividades examinados; V – as medidas corretivas necessárias à eliminação ou neutralização do risco, bem como a proteção contra seus efeitos. Art. 4° O adicional será calculado sobre o salário mínimo nacional vigente, observados os seguintes percentuais: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais I – 10% (dez por cento) para insalubridade em grau mínimo; II – 20% (vinte por cento) para insalubridade em grau médio; III – 40% (quarenta por cento) para insalubridade em grau máximo. Art. 5° Será alterado ou suspenso o pagamento do adicional nas seguintes hipóteses: I – redução ou eliminação da insalubridade; ou II – proteção contra os efeitos da insalubridade. Art. 6° O adicional, quando concedido, será somado aos vencimentos do servidor, proporcionalmente à razão de 1/12 a cada mês trabalhado na atividade insalubre, por ocasião do pagamento da gratificação natalina e férias regulamentares. Parágrafo único. O adicional de insalubridade não se incorpora aos vencimentos do servidor para efeitos legais, especialmente nas hipóteses de horas extras, licença para tratamento de saúde, aposentadoria, disponibilidade e pensão por morte do servidor. Art. 8° O pagamento do adicional previsto nesta Lei somente será realizado: I – mediante a expedição da regulamentação; II – à vista do ato de concessão dos mesmos, fundamentado, por sua vez, no laudo de avaliação pericial. Parágrafo Único. É expressamente vedada a aplicação do disposto nesta Lei com efeitos retroativos, especialmente na realização de cálculo de adicionais de insalubridade referente à competência e situação anterior à vigência desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei atendendo solicitação das próprias Agentes Comunitárias de Saúde do nosso Município. O adicional de insalubridade previsto neste Anteprojeto está previsto na Constituição da República. De acordo com a CLT, são consideradas insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Os agentes são responsáveis pela preservação da saúde da população, uma vez que auxiliam no combate à mortalidade infantil e materna, entre outras atividades. Por isso, merecem este benefício. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 24 de abril de 2017. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br