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materia nº 12/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a concessão de adicional de
insalubridade aos Agentes Comunitários de
Saúde do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos
Agentes Comunitários de Saúde do Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo único. A concessão do adicional será de acordo com o disposto
nesta Lei e no seu regulamento.
Art. 2° São consideradas atividades ou operações insalubres as realizadas
pelos Agentes Comunitários de Saúde, que, por sua natureza, condições ou métodos de
trabalho, expõem os referidos servidores públicos municipais a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 3° O adicional será precedido de requerimento do interessado e será
concedido mediante ato formal expedido pelo Executivo Municipal.
§ 1° O ato de concessão deverá ser baseado em laudo de avaliação pericial
firmado por profissional habilitado da própria administração ou contratado para tal finalidade.
§ 2º O laudo de avaliação deverá conter:
I – o local de exercício e/ou tipo de trabalho realizado;
II – o agente nocivo à saúde ou o identificador de risco;
III – o grau de agressividade ao homem, especificando:
a) limite de tolerância conhecido, quanto ao tempo de exposição ao agente
nocivo;
b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos.
IV – a classificação dos graus de insalubridade, com os respectivos percentuais
aplicáveis ao local ou atividades examinados;
V – as medidas corretivas necessárias à eliminação ou neutralização do risco,
bem como a proteção contra seus efeitos.
Art. 4° O adicional será calculado sobre o salário mínimo nacional vigente,
observados os seguintes percentuais:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
I – 10% (dez por cento) para insalubridade em grau mínimo;
II – 20% (vinte por cento) para insalubridade em grau médio;
III – 40% (quarenta por cento) para insalubridade em grau máximo.
Art. 5° Será alterado ou suspenso o pagamento do adicional nas seguintes
hipóteses:
I – redução ou eliminação da insalubridade; ou
II – proteção contra os efeitos da insalubridade.
Art. 6° O adicional, quando concedido, será somado aos vencimentos do
servidor, proporcionalmente à razão de 1/12 a cada mês trabalhado na atividade insalubre, por
ocasião do pagamento da gratificação natalina e férias regulamentares.
Parágrafo único. O adicional de insalubridade não se incorpora aos
vencimentos do servidor para efeitos legais, especialmente nas hipóteses de horas extras,
licença para tratamento de saúde, aposentadoria, disponibilidade e pensão por morte do
servidor.
Art. 8° O pagamento do adicional previsto nesta Lei somente será realizado:
I – mediante a expedição da regulamentação;
II – à vista do ato de concessão dos mesmos, fundamentado, por sua vez, no
laudo de avaliação pericial.
Parágrafo Único. É expressamente vedada a aplicação do disposto nesta Lei
com efeitos retroativos, especialmente na realização de cálculo de adicionais de insalubridade
referente à competência e situação anterior à vigência desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2017.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei atendendo solicitação das próprias Agentes
Comunitárias de Saúde do nosso Município.
O adicional de insalubridade previsto neste Anteprojeto está previsto na Constituição
da República.
De acordo com a CLT, são consideradas insalubres as atividades que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Os agentes são responsáveis pela preservação da saúde da população, uma vez que
auxiliam no combate à mortalidade infantil e materna, entre outras atividades. Por isso,
merecem este benefício.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das sessões, 24 de abril de 2017.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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