| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO DE URGÊNCIA PARA CÃES E GATOS.’’ |
| native_id | 4974 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 013, DE 08 DE MAIO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO DE URGÊNCIA PARA CÃES E GATOS.’’ A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, em todo o município de Lagoa da Prata, o serviço público permanente de Atendimento Médico Veterinário de Urgência para cães e gatos de rua, da população de baixa renda e protetores de animais, objetivando a castração, vermifugação, vacinação, primeiros socorros, consultas e promoção de educação através de conscientização. § 1º O serviço de que trata o “caput” deste artigo disponibilizará unidades equipadas para a realização de atendimento médico veterinário a animais de pequeno porte, incluindo, entre outros, os serviços de castração, coleta de material para exame, vermifugação, vacinação, cirurgias de pequeno porte emergenciais e remoções, além da conscientização sobre guarda responsável. § 2º O Executivo Municipal determinará o tipo e a quantidade de veículos suficientes para a consecução das finalidades do serviço de atendimento. § 3º Cada veículo contará com equipe composta por veterinário, motorista e educador. Art. 2º A campanha priorizará as áreas onde for constatado maior número de animais e de população com baixa renda. Art. 3º Deverão ser informados, com antecedência de trinta dias, os locais onde o projeto será realizado. § 1º Nos trinta dias que antecederem a campanha, o departamento responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização, oportunidade em que será informada a data, o horário e o local da cirurgia. § 2º O cadastro e o itinerário estarão disponíveis em site próprio, com programação, links e informações disponíveis à população. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º O serviço deverá promover frequentemente seminários sobre Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal. Parágrafo Único. A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bem-estar geral, devendo ser esclarecidas eventuais dúvidas, bem como a distribuição de panfletos em diversas escolas do município, no intuito de instruir as crianças, jovens e adultos sobre a importância de adotar e não maltratar os animais. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de maio de 2017. JOSIANE ALMEIDA DA SILVA Vereadora do PMDB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: A cada dia cães e gatos têm feito mais parte da vida das pessoas, muitas vezes até sendo promovidos de animais de estimação a integrantes da família, e por esse motivo seus donos passaram a não medir esforços quando se trata da saúde de seus companheiros. Como todo mercado, o da Medicina Veterinária também precisou evoluir para acompanhar a demanda de serviços, por isso a necessidade deste serviço em nosso município, pois é dever de todos nós proteger os animais, principalmente aqueles que colocamos sob a nossa tutela. Sala das Sessões, 08 de maio de 2017. JOSIANE ALMEIDA DA SILVA Vereadora do PMDB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br