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materia nº 13/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO DE URGÊNCIA PARA CÃES E GATOS.’’
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 013, DE 08 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO
VETERINÁRIO DE URGÊNCIA PARA
CÃES E GATOS.’’
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, em todo o município de Lagoa da Prata, o serviço
público permanente de Atendimento Médico Veterinário de Urgência para cães e
gatos de rua, da população de baixa renda e protetores de animais, objetivando a
castração, vermifugação, vacinação, primeiros socorros, consultas e promoção de
educação através de conscientização.
§ 1º O serviço de que trata o “caput” deste artigo disponibilizará unidades
equipadas para a realização de atendimento médico veterinário a animais de
pequeno porte, incluindo, entre outros, os serviços de castração, coleta de material
para exame, vermifugação, vacinação, cirurgias de pequeno porte emergenciais e
remoções, além da conscientização sobre guarda responsável.
§ 2º O Executivo Municipal determinará o tipo e a quantidade de veículos
suficientes para a consecução das finalidades do serviço de atendimento.
§ 3º Cada veículo contará com equipe composta por veterinário, motorista e
educador.
Art. 2º A campanha priorizará as áreas onde for constatado maior número de
animais e de população com baixa renda.
Art. 3º Deverão ser informados, com antecedência de trinta dias, os locais
onde o projeto será realizado.
§ 1º Nos trinta dias que antecederem a campanha, o departamento
responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o
proprietário que optar pela esterilização, oportunidade em que será informada a
data, o horário e o local da cirurgia.
§ 2º O cadastro e o itinerário estarão disponíveis em site próprio, com
programação, links e informações disponíveis à população.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º O serviço deverá promover frequentemente seminários sobre
Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal.
Parágrafo Único. A população será conscientizada da importância da
esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das
necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bem-estar geral,
devendo ser esclarecidas eventuais dúvidas, bem como a distribuição de panfletos
em diversas escolas do município, no intuito de instruir as crianças, jovens e adultos
sobre a importância de adotar e não maltratar os animais.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas
ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de maio de 2017.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A cada dia cães e gatos têm feito mais parte da vida das pessoas, muitas
vezes até sendo promovidos de animais de estimação a integrantes da família, e por
esse motivo seus donos passaram a não medir esforços quando se trata da saúde
de seus companheiros. Como todo mercado, o da Medicina Veterinária também
precisou evoluir para acompanhar a demanda de serviços, por isso a necessidade
deste serviço em nosso município, pois é dever de todos nós proteger os animais,
principalmente aqueles que colocamos sob a nossa tutela.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2017.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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