materia nº 15/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015 / 2017
“Modifica a Lei Complementar n.º 51/2005 que 'Dispõe sobre a
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e
dá outras Providências.'”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.º
51/2005, que passa a ter a seguinte redação, fazendo as devidas adaptações nos artigos
seguintes da referida Lei, quanto aos setores, direção e atribuições das secretarias, em virtude
desta alteração:
“Art. 11. A Administração Municipal direta compreende a Prefeitura Municipal, as
Secretarias e os órgãos de assessoramento seguintes:
Ι. Gabinete do Prefeito;
ΙΙ. Procuradoria Municipal;
ΙΙΙ. Secretaria Municipal de Administração e Governo;
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. Secretaria Municipal de Desportos, Cultura e Turismo;
VI. Secretaria Municipal de Educação;
VII. Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
VIII. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
IX. Secretaria Municipal de Saúde;
X. Secretaria Municipal de Transportes, Limpeza Pública e Meio Ambiente;
XI. Controladoria Municipal;
XII. Contadoria Municipal;
XIII. Tesouraria Municipal;
XIV. Setores;
XV. Diretorias de Escolas.”
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a consolidar na Lei
Complementar 51/2005, as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de maio de 2017.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Apresento este Anteprojeto, por entender que é imprescindível o corte de gastos
públicos que hoje existe com o funcionamento de inúmeras secretarias.
No meu modo de ver, algumas secretarias não são tão necessárias, sendo possível a
unificação das mesmas, com outras pastas.
Estou propondo a diminuição do número de secretarias, fazendo a incorporação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a de Transportes e Limpeza Pública.
Com isto, serão menos despesas provenientes da existência da referida secretaria, o
que, certamente, proporcionará economia para os cofres públicos.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br