materia nº 16/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 016 / 2017
“Institui o Sistema de Estacionamento
Rotativo Regulamentado e Pago – SERP-LP
– no Município de Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, fundamentada nos Incisos V, VI, XII,
XXII, XXIII, XXXVI e XXXVII do Art. 16 e no Art. 168, da Lei Orgânica Municipal,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado
e Pago – SERP-LP - em vias e logradouros públicos do Município de Lagoa da
Prata.
Art. 2º A área sujeita às normas do SERP-LP será identificada com
sinalização viária específica.
§ 1º O sistema instituído por esta Lei será implementado na área central da
cidade, nos seguintes locais:
I – Av. Benedito Valadares / Rua Vinte Sete de Dezembro, no trecho
compreendido entre a Rua Modesto Gomes e a Rua Ângelo Perilo;
II – Av. Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a Rua Modesto Gomes
e a Rua Ângelo Perilo;
III – Rua Joaquim Gomes Pereira / Rua Professor Jacinto Ribeiro, no trecho
compreendido entre a Rua Modesto Gomes e a Rua Afonso Pena;
IV – Praça Coronel Carlos Bernardes;
V – Av. Brasil, no trecho compreendido entre a Praça Coronel Carlos
Bernardes e a Rua Rio de Janeiro;
VI – Rua Cirilo Maciel, no trecho compreendido entre a Praça Coronel Carlos
Bernardes e Rua Acácio Mendes;
VII – Ruas José Bernardes Lobato, Olegário Maciel, Luiz Guadalupe e
Modesto Gomes, nos trechos compreendidos entre a Rua Joaquim Gomes Pereira e
a Rua Alexandre Bernardes Primo; e
VIII – Rua Ângelo Perilo, no trecho compreendido entre a Rua Alexandre
Bernardes Primo e a Av. Isabel de Castro.
Art. 3º O Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado e Pago –
SERP-LP - vigorará de segunda a sexta-feira, no horário das 09 (nove) às 18
(dezoito) horas e aos sábados, das 08 (oito) às 12 (doze) horas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 4º O valor a ser pago para garantir o estacionamento de veículos na
área do SERP-LP será estabelecido por meio de Lei de iniciativa do Executivo
Municipal.
Art. 5º O tempo máximo permitido para estacionamento de veículos na área
do SERP-LP, numa mesma quadra, será de 60 (sessenta) minutos, não sendo
permitida sua prorrogação.
§ 1º Após a utilização contínua pelo tempo máximo estabelecido neste Artigo,
em área do SERP-LP, não será permitida a troca de vaga por outra localizada na
mesma quadra.
§ 2º Após a utilização de vaga de estacionamento nas áreas do SERP-LP,
por qualquer tempo inferior ao máximo permitido, também não será permitida a
utilização de outra vaga de estacionamento localizada na mesma quadra.
Art. 6º Os veículos estacionados na área abrangida pelo SERP-LP deverão
possuir cartão ou ticket eletrônico de controle de tempo do estacionamento,
denominado CARTÃO DO SERP-LP, com registro do ano, mês, dia, hora e minuto
de início do estacionamento.
§ 1º Quando se tratar de cartões do SERP-LP estes deverão estar
devidamente raspados sobre os campos e numerações correspondentes.
§ 2º O Cartão do SERP-LP deverá ser colocado no interior do veículo, em
local visível, sobre o painel, próximo ao para-brisa dianteiro e com a frente voltada
para fora.
§ 3º A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo
não desobriga o uso do Cartão do SERP-LP.
Art. 7º O Cartão do SERP-LP pode ser adquirido diretamente com os
orientadores do referido sistema, em pontos fixos ou móveis, ou no comércio, em
locais devidamente credenciados.
Art. 8º As motocicletas, motonetas e ciclo motores somente poderão
estacionar nos espaços demarcados e sinalizados para estacionamento exclusivo
destas espécies de veículos, sendo vedado o estacionamento destes em vagas
destinadas a automóveis, caracterizando infração ao Inciso XVII do Art. 181, da Lei
9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.
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§ 1º Os triciclos, quadriciclos e motos equipadas com “side-car” deverão
estacionar nas vagas comuns de estacionamento para automóveis, na posição
regulamentada para estes, com o uso do Cartão SERP-LP, responsabilizando-se
seu condutor e/ou proprietário pela existência ou não do cartão de estacionamento
para fins de fiscalização e autuação de trânsito.
§ 2º Os triciclos ou quadriciclos utilizados por pessoas portadoras de
necessidades especiais poderão utilizar as vagas comuns destinadas a automóveis
pelo tempo que melhor lhes aprouver.
Art. 9º Vencido o tempo de permanência regulamentado no Artigo 5º desta
Lei, ou em qualquer tempo sem a existência do Cartão do SERP-LP, ou
preenchimento incorreto deste, a permanência na vaga será considerada como
estacionamento em desacordo com a regulamentação, ficando sujeito o proprietário
ou o condutor do veículo à autuação por cometimento de infração de trânsito, nos
termos do Inciso XVII do Art. 181, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 10. Os veículos oficiais de qualquer esfera de Governo, inclusive de
seus órgãos, autarquias e fundações, bem como dos Poderes Legislativo e
Judiciário, desde que devidamente identificados conforme as especificações
estabelecidas pelas resoluções do CONTRAN, gozarão de livre estacionamento
dentro das áreas de estacionamento regulamentado, devendo ser respeitados os
espaços reservados a motocicletas e similares, e as áreas designadas para a carga
e descarga. 
Art. 11. O veículo que, por qualquer motivo, seja portador de autorização
para estacionar nas áreas abrangidas pelo SERP-LP sem o uso do cartão de
controle de tempo de estacionamento deste sistema, somente poderá permanecer
estacionado pelo tempo máximo de sessenta minutos.
Parágrafo único. Após a utilização de vaga de estacionamento localizada
em uma determinada quadra, por qualquer tempo, até o limite previsto no caput
deste Artigo, o veículo somente poderá voltar a ser estacionado nesta mesma
quadra depois de transcorrido o tempo de sessenta minutos.
Art.12. Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados em
desacordo com as normas do SERP-LP serão notificados, mediante a emissão do
Aviso/auto de infração e deverão efetuar a regularização no prazo máximo de 12
(doze) dias úteis, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º A cada período de 60 (sessenta) minutos de estacionamento em
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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desacordo com a regulamentação, será anotado no aviso de irregularidade/auto de
infração.
 
§ 2º Qualquer que seja a irregularidade, no momento de ser lavrado o
Aviso/Auto de Infração, neste deverá ser anotada a fração de tempo de 60
(sessenta) minutos.
 
§ 3º Também será considerado estacionamento irregular a não colocação do
Cartão SERP-LP, bem como sua marcação errônea ou incompleta, ou que não
atenda à forma estabelecida nesta Lei.
 
§ 4º O SERP-LP não se responsabiliza pela manutenção do Aviso/Auto de
Infração no veículo, incumbindo ao proprietário e/ou condutor do veículo
estacionado em desacordo com esta Lei, solicitar segunda via do Aviso/Auto de
Infração junto à Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública, onde será a
sede administrativa do SERP-LP, dentro do prazo de doze dias úteis, para
regularização, conforme previsto nesta Lei, portando o CLRV do veículo e
documento pessoal de identificação.
 Art. 13. A regularização do Aviso/Auto de Infração emitido contra veículo
estacionado em vaga localizada em lado ou face de uma mesma quadra sem a
devida observância do contido nesta Lei, se dará da seguinte forma: 
I - estacionamento por período de tempo de até sessenta minutos, contados
da hora e minuto da identificação do estacionamento pelo orientador do SERP-LP,
poderá regularizar o Aviso/Auto de Infração: 
a) do 1º ao 5º dia da expedição do Aviso/Auto de Infração, através do
pagamento de valor equivalente a cinco horas de estacionamento; 
b) do 6º ao 12º dia da expedição do Aviso/Auto de Infração, através do
pagamento de valor equivalente a dez horas de estacionamento. 
II - estacionamento por tempo superior a sessenta minutos, contados da hora
e minuto da identificação do estacionamento pelo orientador do SERP-LP, poderá
regularizar o Aviso/Auto de Infração no prazo de até 12 (doze) dias úteis, pagando
valor equivalente a vinte horas de estacionamento. 
 
Art. 14. Decorrido o prazo de 12 (doze) dias úteis, contado do primeiro dia
após a data da emissão do Aviso/Auto de Infração por estacionamento em
desacordo com esta Lei e não havendo a devida regularização deste, o Aviso/Auto
da Infração será convertido em multa de trânsito, pelo cometimento da infração
tipificada no Artigo 181, XVII, da Lei 9.503/97 – CTB. 
 
Art. 15. Será considerado ato lesivo à Administração Pública Municipal e ao
SERP-LP os seguintes atos: 
I - regularizar o Aviso/Auto de Infração fora do prazo legal, conforme previsto
nesta Lei; 
II - regularizar o Aviso/Auto de Infração e não remover o veículo do lado ou
face da quadra de estacionamento onde tenha sido autuado, de forma que o veículo
permaneça estacionado nesta, independentemente de ter permanecido ou não além
do tempo máximo de estacionamento permitido (sessenta minutos); ou
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III - adulterar o registro contido no Aviso/Auto de Infração a fim de regularizar
o estacionamento.
Art. 16. O Sistema SERP-LP será custeado pela receita obtida através da
vendagem de cartões, regularização de avisos de irregularidade, e recursos próprios
previstos no Orçamento Municipal. 
Art. 17. À Prefeitura de Lagoa da Prata, bem como à Secretaria Municipal de
Transportes e Limpeza Pública, administradora do SERP-LP, não caberá qualquer
responsabilidade sobre os veículos estacionados, bem como por objetos ou valores
neles contidos.
Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou outro
instrumento com entidade beneficente do Município, declarada de Utilidade Pública
por Lei Municipal, a qual ficará responsável pela operação do sistema.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições
desta Lei quanto à forma de fiscalização, aplicação e cobrança das multas previstas,
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de maio de 2017.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei atendendo solicitação de diversos cidadãos
que têm me procurado para reclamar a respeito da dificuldade de se estacionar
veículo na área central de nossa cidade.
Com a implantação do estacionamento rotativo entendo que este problema
será resolvido de vez ou pelo menos, amenizado.
Entendo que os colegas Vereadores, bem como os cidadãos, e até mesmo o
Executivo posteriormente, podem melhorar ainda mais esta proposta, apresentando
sugestões para tanto.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto.
Sala das sessões, 29 de maio de 2017.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
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