br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 17/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU – NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.
native_id4978

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2017
Concede isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano – IPTU – no Município de
Lagoa da Prata na hipótese que menciona.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU - os imóveis
utilizados como templo de qualquer culto, desde que:
I - comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme
regulamento;
II - apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou
equivalente.
Parágrafo Único. Esta isenção se aplica unicamente às áreas efetivamente utilizadas
na prática de culto religioso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de maio de 2017.
PRETO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto sugerindo que seja concedida a isenção do IPTU para
os imóveis que são utilizados para templos religiosos, mesmo quando não forem de
propriedade das instituições religiosas e sim alugados, cedidos, etc…
Referida isenção já está prevista na Constituição da República e na Legislação Pátria
vigente. Portanto, imprescindível que o Município de Lagoa da Prata também conceda esta
isenção.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 29 de maio de 2017.
PRETO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →