| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU – NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA NA HIPÓTESE QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2017 Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – no Município de Lagoa da Prata na hipótese que menciona. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU - os imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que: I - comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento; II - apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente. Parágrafo Único. Esta isenção se aplica unicamente às áreas efetivamente utilizadas na prática de culto religioso. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de maio de 2017. PRETO Vereador do SD CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto sugerindo que seja concedida a isenção do IPTU para os imóveis que são utilizados para templos religiosos, mesmo quando não forem de propriedade das instituições religiosas e sim alugados, cedidos, etc… Referida isenção já está prevista na Constituição da República e na Legislação Pátria vigente. Portanto, imprescindível que o Município de Lagoa da Prata também conceda esta isenção. Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 29 de maio de 2017. PRETO Vereador do SD CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br