materia nº 18/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 18, DE 12 DE JUNHO DE 2017
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE
VEÍCULOS OFICIAIS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA E AUTÁRQUICA DE LAGOA DA
PRATA.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
 Esta Lei regulamenta o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de
prestadores de serviços, pela Administração Pública Municipal Direta e Autárquica do
Município de Lagoa da Prata.
Art. 2
o
 É vedado o uso de veículos oficiais:
I - aos sábados, domingos e feriados, salvo para eventual desempenho de encargos
inerentes ao exercício da função pública;
II - para transporte individual da residência à repartição e vice-versa, salvo com
autorização do secretário, em caso de extrema necessidade.
Parágrafo Único. É vedado o uso de placa não oficial em veículo oficial ou de placa
oficial em veículo particular, bem como a guarda dos veículos oficiais em garagem
residencial.
Art. 3
o
 Os veículos oficiais, inclusive os da autarquia municipal, Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, serão identificados, exclusivamente, com o Brasão do
Município de Lagoa da Prata e nas laterais dos veículos de serviço, acrescida da expressão
“USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”, com prefixos de identificação e quando necessário, a
identificação da Secretaria onde ocorra a prestação de serviços, ficando vedado o uso de
qualquer logomarca e/ou slogans referente à Administração Pública Municipal.
Art. 4
o
 A responsabilidade pelo pagamento das multas por infrações às normas de
trânsito, aplicadas aos veículos oficiais da Municipalidade, caberá:
I - ao condutor, se a transgressão às regras do trânsito ocorrer quando estiver sozinho;
II - ao usuário, se a transgressão às regras de trânsito ocorrer por sua ordem;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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III - à administração, se a transgressão às regras de trânsito ocorrer por irregularidades
circunstanciais, decorrentes de falha técnica do veículo ou outras imprevisíveis,
independentes da vontade do condutor e do usuário.
Art. 4
o
 O setor competente da Administração Pública Municipal deve encaminhar
mensalmente demonstrativos de Consumo e Estoque de Combustíveis às Secretarias que
utilizam veículos oficiais para conhecimento e controle do consumo de combustível.
Parágrafo Único. O setor competente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Lagoa da Prata deve encaminhar mensalmente demonstrativos de Consumo e
Estoque de Combustíveis aos setores que utilizam veículos oficiais para conhecimento e
controle do consumo de combustível.
Art. 5
o
 Fica vedada a utilização dos imóveis públicos, inclusive os da autarquia
municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, para o estacionamento ou
guarda de veículos particulares, exceto no caso de haver necessidade do servidor se ausentar
de sua repartição fora do horário de expediente da mesma.
Art. 6
o
 O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de junho de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando regulamentar o uso dos veículos oficiais do
Município.
Entendo que deve haver o máximo de zelo com o uso dos veículos oficiais para que
não ocorra prejuízos aos cofres públicos e nem mesmo ofensa ao Princípio Constitucional da
Moralidade.
Além da questão do uso, vejo que deve partir do Poder Público Municipal a iniciativa
para retirar dos veículos oficiais estes slogans ou logomarcas vinculadas a determinada
Administração, que não deixa de ser uma propaganda política pessoal do gestor em espaço
público, ou em bem público.
A identificação dos veículos oficiais deve se dar por meio do Brasão, que é um
símbolo municipal. Isto é respeito aos Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração
Pública, da Impessoalidade e da Moralidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a
provação deste Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
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