| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE EXONERAR TODOS OS PARENTES CONSAGÜÍNEOS E AFINS, ATÉ 3º GRAU, DE SUA PESSOA, DO VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, QUE ESTEJAM TRABALHANDO NA PREFEITURA OU SAAE, ATENDENDO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 500 |
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INDICAÇÃO Nº 166/2007 Senhor Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, indica ao Chefe do Executivo Municipal a necessidade de se exonerar todos os parentes consagüíneos e afins, até 3º grau, de sua pessoa, do Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, que estejam trabalhando na Prefeitura ou SAAE, atendendo ao Princípio Constitucional da Moralidade na Administração Pública. JUSTIFICATIVA: O Chefe de Poder deve dar o exemplo. Deve ser responsável e respeitar a Constituição Federal. Está previsto no Artigo 37 da CF o Princípio da Moralidade que deve nortear toda a Administração Pública. É evidente que a contratação e nomeação de parentes fere este princípio. É priviligiar alguns em detrimento de muitos. Esta prática recebe o nome de nepotismo e deve ser excluída em todos os Poderes. Sala das sessões, 04 de setembro de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B