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materia nº 166/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE EXONERAR TODOS OS PARENTES CONSAGÜÍNEOS E AFINS, ATÉ 3º GRAU, DE SUA PESSOA, DO VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, QUE ESTEJAM TRABALHANDO NA PREFEITURA OU SAAE, ATENDENDO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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INDICAÇÃO Nº 166/2007
Senhor Presidente, 
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, indica ao Chefe do Executivo
Municipal a necessidade de se exonerar todos os parentes consagüíneos e afins, até 3º grau,
de   sua   pessoa,   do   Vice   Prefeito,   Secretários   Municipais   e   Vereadores,   que   estejam
trabalhando na Prefeitura ou SAAE, atendendo ao Princípio Constitucional da Moralidade na
Administração Pública.
JUSTIFICATIVA:
O Chefe de Poder deve dar o exemplo. Deve ser responsável e respeitar a
Constituição Federal. Está previsto no Artigo 37 da CF o Princípio da Moralidade que deve
nortear toda a Administração Pública.
É evidente que a contratação e nomeação de parentes fere este princípio. É
priviligiar alguns em detrimento de muitos. Esta prática recebe o nome de nepotismo e deve
ser excluída em todos os Poderes. 
Sala das sessões, 04 de setembro de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador Líder do PC do B

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