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materia nº 3/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO PROCURADOR E À CONTADORA DO MUNICÍPIO, QUE INFORMEM A ESTA CASA COMO SE ENCONTRAM OS TRABALHOS PARA A REGULAMENTAÇÃO, BEM COMO ADEQUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, LEI NACIONAL N.º 13.019/2014, E PRINCIPALMENTE, SE JÁ HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS PARA REPASSE DE RECURSOS ÀS ENTIDADES LOCAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 03 / 2017
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador e à Contadora
do Município, que informem a esta Casa como se encontram os trabalhos para a
regulamentação, bem como adequação da Administração Pública Municipal ao
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Nacional n.º
13.019/2014, e principalmente, se já há previsão para o início dos procedimentos
para repasse de recursos às entidades locais.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entendermos que a Lei Nacional
13.019/2014 é complexa e para os Municípios, entrou em vigência no dia 1º de
janeiro, deixando preocupados os diretores das entidades e o próprio Poder Público.
Estivemos reunidos aqui na Câmara no mês de dezembro e fomos
informados de que a Administração Pública local vem buscando se estruturar para
atender à referida Legislação, bem como estudando a mesma para melhor aplicá-la.
As informações ora solicitadas são de grande importância para bem informar
os representantes das entidades, que aguardam ansiosamente pelo início dos
repasses de recursos públicos às mesmas.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 06 de fevereiro de 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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