| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO PROCURADOR E À CONTADORA DO MUNICÍPIO, QUE INFORMEM A ESTA CASA COMO SE ENCONTRAM OS TRABALHOS PARA A REGULAMENTAÇÃO, BEM COMO ADEQUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, LEI NACIONAL N.º 13.019/2014, E PRINCIPALMENTE, SE JÁ HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS PARA REPASSE DE RECURSOS ÀS ENTIDADES LOCAIS. |
| native_id | 5023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 03 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador e à Contadora do Município, que informem a esta Casa como se encontram os trabalhos para a regulamentação, bem como adequação da Administração Pública Municipal ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Nacional n.º 13.019/2014, e principalmente, se já há previsão para o início dos procedimentos para repasse de recursos às entidades locais. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entendermos que a Lei Nacional 13.019/2014 é complexa e para os Municípios, entrou em vigência no dia 1º de janeiro, deixando preocupados os diretores das entidades e o próprio Poder Público. Estivemos reunidos aqui na Câmara no mês de dezembro e fomos informados de que a Administração Pública local vem buscando se estruturar para atender à referida Legislação, bem como estudando a mesma para melhor aplicá-la. As informações ora solicitadas são de grande importância para bem informar os representantes das entidades, que aguardam ansiosamente pelo início dos repasses de recursos públicos às mesmas. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 06 de fevereiro de 2017. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br