| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE O MUNICÍPIO JÁ SE ADEQUOU AOS DISPOSITIVOS DA LEI NACIONAL DE Nº 13.022 DE 2014 QUE INSTITUI O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, OU QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS NESTE SENTIDO, EM ESPECIAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 171/2016, QUE AUTORIZOU O PORTE DE ARMA DE FOGO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, QUANDO EM SERVIÇO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O APARELHAMENTO E AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 008 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr. Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se o Município já se adequou aos dispositivos da Lei Nacional de nº 13.022 de 2014 que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ou quais providências estão sendo tomadas neste sentido, em especial após a publicação da Lei Complementar Municipal n.º 171/2016, que autorizou o porte de arma de fogo aos Guardas Civis Municipais, quando em serviço, bem como se há previsão para o aparelhamento e aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento diante de tantos problemas que estamos enfrentando quanto à falta de Segurança Pública, principalmente nas portas das escolas. É do conhecimento de muitos que nosso município encontra-se com o número bem reduzido de Policiais Militares, e neste momento se faz muito importante a participação dos Guardas Civis na cooperação do policiamento local. Em 2015, a Câmara promoveu a 1ª Audiência Pública da Guarda Civil Municipal, que contou com a presença do Professor João Alexandre, especialista em Segurança Pública. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Na ocasião foi apresentada a Lei Nacional 13.022, que inseriu os Guardas Municipais no Sistema Nacional de Segurança Pública, garantido a eles o direito ao porte de armas e dando a estes profissionais o poder de polícia. Foi aprovado no ano passado, Projeto de Lei de autoria do Executivo que estabelece a adequação da Lei 13.022 em nosso município e fora publicada a Lei Complementar Municipal 171/2016, supracitada, que seria o início para a reestruturação da GCM. Precisamos saber como vêm sendo realizados os trabalhos, se a Administração Pública Municipal tem dado apoio, oferecendo estrutura, como logística e equipamentos se o chefe do Poder Executivo já discutiu com os mesmos sobre o Plano de Carreira, com divisão dos níveis hierárquicos, gestão por competência técnica, Regimento Interno, Ouvidoria, Corregedoria, armamentos letais, melhoria na remuneração, capacitação, atualização, cursos de aprimoramento técnico e operacional, o aumento de vagas e realização de um novo concurso para o aumento do efetivo - o que deve se dar somente após estruturação da Guarda Civil Municipal, a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública, etc… Por fim, destaco a relevância dos trabalhos que a Guarda Civil vem realizando em nossa comunidade, trabalhos estes que muitas pessoas ainda desconhecem. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2017. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br