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materia nº 8/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE O MUNICÍPIO JÁ SE ADEQUOU AOS DISPOSITIVOS DA LEI NACIONAL DE Nº 13.022 DE 2014 QUE INSTITUI O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, OU QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS NESTE SENTIDO, EM ESPECIAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 171/2016, QUE AUTORIZOU O PORTE DE ARMA DE FOGO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, QUANDO EM SERVIÇO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O APARELHAMENTO E AUMENTO DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 008 / 2017
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, Sr. Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se o
Município já se adequou aos dispositivos da Lei Nacional de nº 13.022 de 2014 que
institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ou quais providências estão sendo
tomadas neste sentido, em especial após a publicação da Lei Complementar Municipal n.º
171/2016, que autorizou o porte de arma de fogo aos Guardas Civis Municipais, quando
em serviço, bem como se há previsão para o aparelhamento e aumento do efetivo da
Guarda Civil Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento diante de tantos problemas que estamos
enfrentando quanto à falta de Segurança Pública, principalmente nas portas das escolas.
É do conhecimento de muitos que nosso município encontra-se com o número bem
reduzido de Policiais Militares, e neste momento se faz muito importante a participação
dos Guardas Civis na cooperação do policiamento local. 
Em 2015, a Câmara promoveu a 1ª Audiência Pública da Guarda Civil Municipal,
que contou com a presença do Professor João Alexandre, especialista em Segurança
Pública. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Na ocasião foi apresentada a Lei Nacional 13.022, que inseriu os Guardas
Municipais no Sistema Nacional de Segurança Pública, garantido a eles o direito ao porte
de armas e dando a estes profissionais o poder de polícia.
Foi aprovado no ano passado, Projeto de Lei de autoria do Executivo que
estabelece a adequação da Lei 13.022 em nosso município e fora publicada a Lei
Complementar Municipal 171/2016, supracitada, que seria o início para a reestruturação
da GCM.
Precisamos saber como vêm sendo realizados os trabalhos, se a Administração
Pública Municipal tem dado apoio, oferecendo estrutura, como logística e equipamentos
se o chefe do Poder Executivo já discutiu com os mesmos sobre o Plano de Carreira, com
divisão dos níveis hierárquicos, gestão por competência técnica, Regimento Interno,
Ouvidoria, Corregedoria, armamentos letais, melhoria na remuneração, capacitação,
atualização, cursos de aprimoramento técnico e operacional, o aumento de vagas e
realização de um novo concurso para o aumento do efetivo - o que deve se dar somente
após estruturação da Guarda Civil Municipal, a criação de um Fundo Municipal de
Segurança Pública, etc…
Por fim, destaco a relevância dos trabalhos que a Guarda Civil vem realizando em
nossa comunidade, trabalhos estes que muitas pessoas ainda desconhecem.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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