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materia nº 12/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EMERSON SILVA DOS SANTOS, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, PARA QUE POSSA EXPLANAR AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO, SOBRE OS TRABALHOS REALIZADOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, AS DIFICULDADES E NECESSIDADES DA GUARNIÇÃO, BEM COMO OS AVANÇOS EM RELAÇÃO À LEI NACIONAL Nº 13.022 DE 2014 QUE INSTITUI O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E SUA ADEQUAÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 012 / 2017
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
convocando o Comandante da Guarda Civil Municipal, Emerson Silva dos Santos, para
que compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Câmara, para que possa explanar aos Vereadores e à população, sobre os
trabalhos realizados pela Guarda Civil Municipal, as dificuldades e necessidades da
guarnição, bem como os avanços em relação à Lei Nacional nº 13.022 de 2014 que
institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais e sua adequação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos ouvir do próprio Comandante
da Guarda Civil Municipal, sobre os trabalhos desenvolvidos pela guarnição, bem como
as dificuldades e necessidades da mesma.
Por fim, destaco a relevância dos trabalhos que a Guarda Civil vem realizando em
nossa comunidade, trabalhos estes que muitas pessoas ainda desconhecem.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sala das sessões, 20 de fevereiro de 2017.
KITO DA PETECA
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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