| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | SEJA DETERMINADO À ÁREA COMPETENTE DESTA CASA, QUE SOLICITE AO SERVIÇO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, A REALIZAÇÃO DE CONSULTA E RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DOS IMÓVEIS DESCRITOS NOS AUTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE À LEI MUNICIPAL N.º 2.602/2015, QUE AUTORIZOU A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE UMA PARTICULAR E O MUNICÍPIO, CUJAS CÓPIAS SEGUEM ANEXAS. |
| native_id | 5045 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 024 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja determinado à área competente desta Casa, que solicite ao Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, a realização de consulta e respectiva emissão de Certidões de Registro de Imóveis, dos imóveis descritos nos autos do Processo Legislativo referente à Lei Municipal n.º 2.602/2015, que autorizou a permuta de imóveis entre uma particular e o Município, cujas cópias seguem anexas. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos verificar se a permuta autorizada pela Lei Municipal 2.602/2015, que ora se pretende alterar por meio do Projeto de Lei EM-06/2017, em trâmite perante esta Casa, já fora concretizada, inclusive com o registro das escrituras no Serviço de Registro de Imóveis local. Tal informação é imprescindível para a análise do Projeto de Lei acima mencionado. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 06 de março 2017. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br