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materia nº 24/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaSEJA DETERMINADO À ÁREA COMPETENTE DESTA CASA, QUE SOLICITE AO SERVIÇO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, A REALIZAÇÃO DE CONSULTA E RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DOS IMÓVEIS DESCRITOS NOS AUTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE À LEI MUNICIPAL N.º 2.602/2015, QUE AUTORIZOU A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE UMA PARTICULAR E O MUNICÍPIO, CUJAS CÓPIAS SEGUEM ANEXAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 024 / 2017
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, seja determinado à área competente desta Casa, que solicite ao
Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, a realização de
consulta e respectiva emissão de Certidões de Registro de Imóveis, dos imóveis
descritos nos autos do Processo Legislativo referente à Lei Municipal n.º
2.602/2015, que autorizou a permuta de imóveis entre uma particular e o Município,
cujas cópias seguem anexas.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos verificar se a permuta
autorizada pela Lei Municipal 2.602/2015, que ora se pretende alterar por meio do
Projeto de Lei EM-06/2017, em trâmite perante esta Casa, já fora concretizada,
inclusive com o registro das escrituras no Serviço de Registro de Imóveis local.
Tal informação é imprescindível para a análise do Projeto de Lei acima
mencionado.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 06 de março 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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