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materia nº 29/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO À MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E À MESA DO SENADO, EXTENSIVO A TODOS OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, BEM COMO QUE SEJA ENVIADO E-MAIL A ESTES ÚLTIMOS CITADOS, MANIFESTANDO A POSIÇÃO DESTA CASA CONTRÁRIA À REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM TRÂMITE PERANTE O CONGRESSO NACIONAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 029 / 2017
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício à Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados e à Mesa do Senado, extensivo a todos os Deputados Federais e
Senadores, bem como que seja enviado e-mail a estes últimos citados,
manifestando a posição desta Casa contrária à reforma da previdência em trâmite
perante o Congresso Nacional.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em apoio às declarações da Professora
Raimunda e do Professor Jaime, do SindUTE-MG, Lagoa da Prata, que fizeram uso
da Tribuna Popular desta Casa em nossa última reunião e por ser contra a reforma
da Previdência pretendida pelo atual governo federal.
Para fundamentar meu posicionamento, cito um texto do economista
Eric Gil, que é formado pela Universidade Federal da Paraíba, mestre e doutorando
em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná:
“Em qualquer grande jornal que você for ler ou assistir, hoje, verá o
discurso estampado: a reforma da Previdência é urgente, se não o fizer o país
quebrará. Este tem sido também o discurso do governo Temer, e em certa medida
também do governo Dilma anteriormente (este com um pouco mais de resistência).
No entanto, apesar de tanto alarmismo, o governo e os grandes jornais se utilizam
de um discurso falso para justificar a reforma da Previdência, o de que existe um
deficit nas contas deste órgão, o famoso “Rombo da Previdência”. Mas por que isto
é mentira?
Quando falamos sobre Previdência Social temos que contextualizá-la
em um sistema maior, a qual está inclusa, a da Seguridade Social. A Constituição
Federal define em seu artigo 194 que “a Seguridade Social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social”, e é formada pela Previdência Social, Saúde Pública e Assistência Social.
Para assegurar o funcionamento desta área, algumas receitas públicas são
vinculadas diretamente à Seguridade. Este não é o caso apenas da arrecadação
previdenciária, entre patrões e empregados, mas também pelo Estado (a partir de
mais fontes de receita), formando um sistema tripartite.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Além das arrecadações diretamente previdenciárias (tanto urbana
quanto rural) também constam como fonte de receita a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e receitas provenientes dos concursos
prognósticos (que são sorteios do tipo loteria), além de recursos das próprias
entidades.
Como podemos ver no gráfico, o sistema da Seguridade Social
manteve-se no azul em todo o período exibido de 2008 a 2014 (dois trabalhos
famosos por fazerem o recálculo das contas da Seguridade Social são a tese da
professora do Instituto de Economia da UFRJ, Denise Gentil, e as publicações
anuais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil –
a qual optamos por reproduzir aqui por ter números mais atualizados, até 2014),
variando entre superavit de R$ 32,89 bilhões em 2009 e R$ 82,7 bilhões em 2012.
O cálculo correto (utilizando todas as fontes de receita
constitucionalmente definidas para financiar Previdência, Saúde e Assistência
Social) desautoriza os ideólogos da reforma previdenciária a dizer que existe o
“rombo da Previdência”. Na verdade, o sistema que está inserido o órgão
responsável pelo pagamento das aposentadorias, pensões, auxílios e outros
benefícios recebe mais do que gasta, ou seja, a Seguridade Social goza sim de
superavit ao menos até 2014, último cálculo feito pela ANFIP.
Mas por que a mídia e o governo insistem em dizer que existe um
rombo? Eles desconsideram que existem contribuições sociais que servem
justamente para o financiamento disto, e contam apenas com as receitas
provenientes do pagamento por parte do trabalhador e do empregador. No entanto,
quando uma receita se torna vinculada, ela necessariamente deve ser gasta na
área. Por exemplo, o dinheiro que se arrecada com a CSLL deve ir necessariamente
para gastos da Seguridade, e não para financiar pagamento com juros da dívida
pública. O objetivo desta mistificação é ludibriar a população para acreditarem que a
Previdência deve ser “reformada” e mesmo substituída pelos fundos privados, indo
inclusive de encontro à Constituição que prevê a existência de uma contabilidade
exclusiva para a Seguridade Social, que mostraria não haver déficit algum – para
enganar os trabalhadores e convencê-los que suas aposentadorias são o problema
vale até ir de encontro ao que está na lei.
Junto a isto a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que esteve
em vigor de 1994 até dezembro de 2015 e voltou há poucos meses, permite
desvincular 30% (até ano passado o valor era de 20%) destas receitas para gastar
com o que quiserem. Isto é o que possibilita o Governo pegar dinheiro que
necessariamente financiaria a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde
Pública e jogar na conta de pagamento de juros da dívida. Logo, além de
superavitária, ainda tem seu dinheiro desviado para jorrar nas gordas contas dos
banqueiros.
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Por fim, o Governo Federal ignora que aumentou em 136% as
desonerações da Previdência Social, principalmente a partir do Plano Brasil Maior,
que permitiu o não pagamento da contribuição previdenciária patronal para diversos
setores. Como esperar que o Governo Federal abra mão de mais de 44 bilhões de
reais (a diferença das desonerações dadas antes do início da implementação da
política de desonerações da Dilma, em 2010, até o seu ápice, em 2015 – o que
pode ser visualizado no gráfico) e não ter efeito algum no dinheiro destinado à
aposentadoria dos trabalhadores?
Além de tudo isto, a Previdência Social brasileira é uma forte política
de distribuição de renda, tanto na cidade quanto no campo. Caso consigam o
desmonte desta conquista da população, viveremos um grande retrocesso social,
com uma maior concentração de renda e empobrecimento ainda maior dos que
mais precisam. Por isto que eu digo, sim, é urgente o combate a esta reforma
previdenciária.”
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para
a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 13 de março de 2017.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
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