| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, E AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, SR. LESSANDRO GABRIEL DA COSTA, QUE ENVIEM A ESTA CASA CÓPIA DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE NOSSA CIDADE E SE O MUNICÍPIO TIVER SIDO AUTUADO E MULTADO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, EM RAZÃO DE SUA OPERAÇÃO, QUE ENVIEM TAMBÉM CÓPIAS DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS DE AUTUAÇÃO E MULTA. |
| native_id | 5051 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 030 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. Antônio Juarez de Castro, e ao Secretário de Meio Ambiente, Sr. Lessandro Gabriel da Costa, que enviem a esta Casa cópia da Licença de Operação do Aterro Sanitário de nossa cidade e se o município tiver sido autuado e multado pelos órgãos de fiscalização ambiental, em razão de sua operação, que enviem também cópias dos respectivos procedimentos de autuação e multa. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento, senhores vereadores, porque tem chegado a esta Casa, diversos rumores de que o Aterro Sanitário tem funcionado de forma irregular, tendo sido suspensa sua licença de operação e o município multado em razão de irregularidades ali encontradas pelos órgão de fiscalização estadual. A resposta ao Requerimento nos ajudará a deixar clara essa situação e acompanhar de perto os procedimentos de operação e licenciamento do aterro sanitário. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 13 de março de 2017. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br