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materia nº 30/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, E AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, SR. LESSANDRO GABRIEL DA COSTA, QUE ENVIEM A ESTA CASA CÓPIA DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE NOSSA CIDADE E SE O MUNICÍPIO TIVER SIDO AUTUADO E MULTADO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, EM RAZÃO DE SUA OPERAÇÃO, QUE ENVIEM TAMBÉM CÓPIAS DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS DE AUTUAÇÃO E MULTA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 030 / 2017
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, Sr. Antônio Juarez de Castro, e ao Secretário de Meio
Ambiente, Sr. Lessandro Gabriel da Costa, que enviem a esta Casa cópia da
Licença de Operação do Aterro Sanitário de nossa cidade e se o município tiver sido
autuado e multado pelos órgãos de fiscalização ambiental, em razão de sua
operação, que enviem também cópias dos respectivos procedimentos de autuação e
multa.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores, porque tem chegado a
esta Casa, diversos rumores de que o Aterro Sanitário tem funcionado de forma
irregular, tendo sido suspensa sua licença de operação e o município multado em
razão de irregularidades ali encontradas pelos órgão de fiscalização estadual.
A resposta ao Requerimento nos ajudará a deixar clara essa situação e
acompanhar de perto os procedimentos de operação e licenciamento do aterro
sanitário.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 13 de março de 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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