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materia nº 35/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, DR. PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER AGENDADA, PARA TRATAR A RESPEITO DAS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À POSSIBILIDADE OU NÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, POR MEIO DE MARMITEX, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA - MUNICIPAL, SOB A JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS, E AINDA, RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE PLANTONISTAS E OUTROS SERVIÇOS, E POR FIM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR UMA GRATIFICAÇÃO PARA AQUELES QUE TRABALHAM SOB REFERIDA JORNADA, PELOS MOTIVOS CONTIDOS NA JUSTIFICATIVA ABAIXO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 035 / 2017
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
convocando o Procurador do Município, Dr. PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO, para
que compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Câmara, em Reunião Extraordinária a ser agendada, para tratar a
respeito das questões jurídicas relacionadas à possibilidade ou não do fornecimento
de alimentação, por meio de marmitex, aos servidores públicos que atuam na
Unidade de Pronto Atendimento – UPA - municipal, sob a jornada de trabalho
12 x 36 horas, e ainda, relacionadas à contratação de plantonistas e outros serviços,
e por fim, sobre a possibilidade de se instituir uma gratificação para aqueles que
trabalham sob referida jornada, pelos motivos contidos na justificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento a fim de dar continuidade ao assunto tratado
com os servidores e representantes da UPA, inclusive com o Enfermeiro
Responsável Thiago, em especial quanto à problemática que envolve o corte do
fornecimento de alimentação, por meio de marmitex, aos servidores que atuam no
referido local.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
A meu ver o revezamento entre médicos e demais servidores estão realizando
para irem em suas casas almoçar ou jantar tem comprometido o bom funcionamento
do local e colocado em risco o atendimento às pessoas que buscam o serviço de
Pronto Atendimento.
Outro assunto que também merece ser tratado é quanto à possibilidade de se
instituir uma gratificação de função para os servidores que atuam sob a jornada de
trabalho 12 x 36 horas, tendo em vista que estes chegam a trabalhar uma semana a
mais que os outros profissionais da área da saúde que atuam nas unidades básicas
de saúde, se somadas suas horas trabalhadas.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 20 de março de 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
 CIDA MARCELINO PROFESSOR ELIAS IZAIAS
 Vereadora do PRB Vereador do PRB 
JOANES BOSCO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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