| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, DR. PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER AGENDADA, PARA TRATAR A RESPEITO DAS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À POSSIBILIDADE OU NÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, POR MEIO DE MARMITEX, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA - MUNICIPAL, SOB A JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS, E AINDA, RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE PLANTONISTAS E OUTROS SERVIÇOS, E POR FIM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR UMA GRATIFICAÇÃO PARA AQUELES QUE TRABALHAM SOB REFERIDA JORNADA, PELOS MOTIVOS CONTIDOS NA JUSTIFICATIVA ABAIXO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 035 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, convocando o Procurador do Município, Dr. PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO, para que compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, em Reunião Extraordinária a ser agendada, para tratar a respeito das questões jurídicas relacionadas à possibilidade ou não do fornecimento de alimentação, por meio de marmitex, aos servidores públicos que atuam na Unidade de Pronto Atendimento – UPA - municipal, sob a jornada de trabalho 12 x 36 horas, e ainda, relacionadas à contratação de plantonistas e outros serviços, e por fim, sobre a possibilidade de se instituir uma gratificação para aqueles que trabalham sob referida jornada, pelos motivos contidos na justificativa abaixo. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento a fim de dar continuidade ao assunto tratado com os servidores e representantes da UPA, inclusive com o Enfermeiro Responsável Thiago, em especial quanto à problemática que envolve o corte do fornecimento de alimentação, por meio de marmitex, aos servidores que atuam no referido local. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS A meu ver o revezamento entre médicos e demais servidores estão realizando para irem em suas casas almoçar ou jantar tem comprometido o bom funcionamento do local e colocado em risco o atendimento às pessoas que buscam o serviço de Pronto Atendimento. Outro assunto que também merece ser tratado é quanto à possibilidade de se instituir uma gratificação de função para os servidores que atuam sob a jornada de trabalho 12 x 36 horas, tendo em vista que estes chegam a trabalhar uma semana a mais que os outros profissionais da área da saúde que atuam nas unidades básicas de saúde, se somadas suas horas trabalhadas. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 20 de março de 2017. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV CIDA MARCELINO PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereadora do PRB Vereador do PRB JOANES BOSCO Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br