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materia nº 42/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaSEJAM ENVIADOS CONVITES E MARCADA REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DE TODAS AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, QUE RECEBIAM RECURSOS OU REPASSES FINANCEIROS, VIA CONVÊNIOS, COM A MUNICIPALIDADE, PARA PRÓXIMA SEMANA, EM DATA E HORÁRIO A SEREM AGENDADOS, VIA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, MOMENTO EM QUE REPASSAREMOS PARA TODOS, DETALHES DA LEI NACIONAL N.º 13.019/2014 – MARCO REGULATÓRIO. QUE SEJAM TAMBÉM CONVIDADOS PARA ESTAREM PRESENTES NA CITADA REUNIÃO, OS PRESIDENTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E OS SECRETÁRIOS DE CULTURA E TURISMO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 42 / 2017
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, que sejam enviados convites e marcada reunião com os
representantes de todas as entidades do Terceiro Setor existentes no município de
Lagoa da Prata, que recebiam recursos ou repasses financeiros, via convênios, com
a municipalidade, para próxima semana, em data e horário a serem agendados, via
deliberação do Plenário, momento em que repassaremos para todos, detalhes da
Lei Nacional n.º 13.019/2014 – Marco Regulatório.
Que sejam também convidados para estarem presentes na citada reunião, os
presidentes dos Conselhos Municipais e os Secretários de Cultura e Turismo,
Saúde, Educação e Assistência Social.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento senhores vereadores e senhoras vereadoras,
para que possamos discutir com cada entidade, detalhes do Marco Regulatório, que
modifica profundamente a relação entre as partes conveniadas e que são exigências
em vigor.
Estivemos em Belo Horizonte, na semana que passou, eu, Vereadora Quelli
Cássia, Vereadora Cida Marcelino, Vereador Edmar Nunes, Vereador Joanes
Bosco, Vereador Elias Izaias e o Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Jaime
Junior, participando de um curso promovido pela AMM-MG - Associação Mineira de
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Municípios, onde nos inteiramos melhor das mudanças promovidas pelo Marco
Regulatório e agora devemos repassar para as entidades e orientá-las, buscando
sua adequação às exigências legais em vigor.
Ressalto também, nobres colegas, que pudemos na oportunidade, em
contato com vereadores, procuradores e contadores públicos de outros municípios,
constatar que muitos municípios já se adequaram às exigências da Lei e celebraram
com suas entidades e parceiros no ano de 2017, as parcerias previstas; ou ainda
prorrogaram, como prevê o Marco Regulatório, os convênios que já existiam em
2016 para o ano de 2017, respeitados os limites legais.
Muitos largaram na frente, se adequaram e não deixaram desamparadas
suas entidades, em Lagoa da Prata, ao contrário, muitas entidades tiveram as
portas da Administração Municipal fechadas para elas, sendo apenas algumas
atendidas pelo gestor municipal.
Repassar o conhecimento que agora temos e buscar orientar entidades,
conselhos municipais e representantes das secretarias envolvidas, passa agora, a
ser um dever de cada um de nós, que somos os responsáveis por acompanhar as
contas públicas e a boa aplicação dos recursos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 27 de março 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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