| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | SEJAM ENVIADOS CONVITES E MARCADA REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DE TODAS AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, QUE RECEBIAM RECURSOS OU REPASSES FINANCEIROS, VIA CONVÊNIOS, COM A MUNICIPALIDADE, PARA PRÓXIMA SEMANA, EM DATA E HORÁRIO A SEREM AGENDADOS, VIA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, MOMENTO EM QUE REPASSAREMOS PARA TODOS, DETALHES DA LEI NACIONAL N.º 13.019/2014 – MARCO REGULATÓRIO. QUE SEJAM TAMBÉM CONVIDADOS PARA ESTAREM PRESENTES NA CITADA REUNIÃO, OS PRESIDENTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E OS SECRETÁRIOS DE CULTURA E TURISMO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 5063 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 42 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que sejam enviados convites e marcada reunião com os representantes de todas as entidades do Terceiro Setor existentes no município de Lagoa da Prata, que recebiam recursos ou repasses financeiros, via convênios, com a municipalidade, para próxima semana, em data e horário a serem agendados, via deliberação do Plenário, momento em que repassaremos para todos, detalhes da Lei Nacional n.º 13.019/2014 – Marco Regulatório. Que sejam também convidados para estarem presentes na citada reunião, os presidentes dos Conselhos Municipais e os Secretários de Cultura e Turismo, Saúde, Educação e Assistência Social. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento senhores vereadores e senhoras vereadoras, para que possamos discutir com cada entidade, detalhes do Marco Regulatório, que modifica profundamente a relação entre as partes conveniadas e que são exigências em vigor. Estivemos em Belo Horizonte, na semana que passou, eu, Vereadora Quelli Cássia, Vereadora Cida Marcelino, Vereador Edmar Nunes, Vereador Joanes Bosco, Vereador Elias Izaias e o Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Jaime Junior, participando de um curso promovido pela AMM-MG - Associação Mineira de Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Municípios, onde nos inteiramos melhor das mudanças promovidas pelo Marco Regulatório e agora devemos repassar para as entidades e orientá-las, buscando sua adequação às exigências legais em vigor. Ressalto também, nobres colegas, que pudemos na oportunidade, em contato com vereadores, procuradores e contadores públicos de outros municípios, constatar que muitos municípios já se adequaram às exigências da Lei e celebraram com suas entidades e parceiros no ano de 2017, as parcerias previstas; ou ainda prorrogaram, como prevê o Marco Regulatório, os convênios que já existiam em 2016 para o ano de 2017, respeitados os limites legais. Muitos largaram na frente, se adequaram e não deixaram desamparadas suas entidades, em Lagoa da Prata, ao contrário, muitas entidades tiveram as portas da Administração Municipal fechadas para elas, sendo apenas algumas atendidas pelo gestor municipal. Repassar o conhecimento que agora temos e buscar orientar entidades, conselhos municipais e representantes das secretarias envolvidas, passa agora, a ser um dever de cada um de nós, que somos os responsáveis por acompanhar as contas públicas e a boa aplicação dos recursos. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 27 de março 2017. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br