| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL JÁ ESTÁ TOMANDO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA CRIAR UMA FERRAMENTA A SER DISPONIBILIZADA NO SITE DO MUNICÍPIO VISANDO DAR AMPLA TRANSPARÊNCIA ÀS AÇÕES VOLTADAS PARA O TERCEIRO SETOR, EM ATENDIMENTO AO QUE EXIGE A LEI NACIONAL 13.019/2014, O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 043 / 2017 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se a Administração Pública Municipal já está tomando as devidas providências para criar uma ferramenta a ser disponibilizada no site do Município visando dar ampla transparência às ações voltadas para o Terceiro Setor, em atendimento ao que exige a Lei Nacional 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que nesta data pesquisei junto ao site do Município de Lagoa da Prata e não encontrei matéria a respeito do Terceiro Setor e nem mesmo ferramentas para o cumprimento da Lei Nacional n.º 13.019/2014, que assim dispõe em seus Artigos 10, 12 e 50: “Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.” Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 27 de março de 2017. PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br