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materia nº 43/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL JÁ ESTÁ TOMANDO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA CRIAR UMA FERRAMENTA A SER DISPONIBILIZADA NO SITE DO MUNICÍPIO VISANDO DAR AMPLA TRANSPARÊNCIA ÀS AÇÕES VOLTADAS PARA O TERCEIRO SETOR, EM ATENDIMENTO AO QUE EXIGE A LEI NACIONAL 13.019/2014, O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 043 / 2017
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de
Administração e Governo, Sr. Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se
a Administração Pública Municipal já está tomando as devidas providências para
criar uma ferramenta a ser disponibilizada no site do Município visando dar ampla
transparência às ações voltadas para o Terceiro Setor, em atendimento ao que exige
a Lei Nacional 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que nesta data pesquisei junto
ao site do Município de Lagoa da Prata e não encontrei matéria a respeito do
Terceiro Setor e nem mesmo ferramentas para o cumprimento da Lei Nacional n.º
13.019/2014, que assim dispõe em seus Artigos 10, 12 e 50:
“Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na
internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho,
até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela
internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas
nos termos desta Lei.”
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 27 de março de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
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