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materia nº 47/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaSEJA REALIZADO UM TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO AOS VEREADORES DESTA CASA, QUANTO À NECESSIDADE DE SE CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE, QUANTO ÀS NORMAS LIGADAS AO DECORO PARLAMENTAR E RESPEITO AOS COLEGAS, TANTO EM PLENÁRIO, QUANTO NAS DEMAIS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 047 / 2017
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja realizado um trabalho de conscientização junto aos
Vereadores desta Casa, quanto à necessidade de se cumprir o Regimento Interno
do Legislativo, especialmente, quanto às normas ligadas ao decoro parlamentar e
respeito aos colegas, tanto em Plenário, quanto nas demais dependências da
Câmara.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que devemos tomar
conhecimento de todas as regras que envolvem nossa atuação nesta Casa, para
que os trabalhos fluam da forma mais tranquila e harmoniosa possível, sempre em
prol da coletividade.
Nosso Regimento Interno assim dispõe:
“Do Decoro Parlamentar
Art. 14. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou
praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades
previstas neste Regimento.
§ 1º Constituem penalidades:
I – censura;
II - impedimento temporário de exercício do mandato não excedente a trinta dias;
III - perda do mandato.
§ 2º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou
proposição, de expressões que configurem violação dos direitos constitucionais.
§ 3º É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador;
II - a percepção de vantagens indevidas ou imorais;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele
decorrentes.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15. O Vereador acusado de prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá
requerer ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e,
provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível.
Art. 16 . A censura será verbal ou escrita.
§ 1º A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara, ao Vereador que:
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato
ou os preceitos deste Regimento;
II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da
Câmara ou em suas demais dependências.
§ 2º A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;
II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
III - praticar ofensas físicas ou morais em dependência da Câmara ou desacatar, por
atos ou palavras, outro Vereador, membros da Mesa Diretora ou de comissão, e respectivas
presidências ou o Plenário.
Art. 17. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do
mandato o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo segundo do artigo 14;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja
resolvido devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha
conhecimento.
Art. 18. Nos casos indicados no artigo anterior a penalidade será aplicada pelo Plenário, por
maioria absoluta, assegurada ao infrator ampla defesa. (grifos e destaques nossos)
Assim sendo, entendo que devemos ficar sempre atentos a estas normas,
para que nossa atuação seja sempre positiva, buscando alcançar a eficiência,
eficácia e efetividade com nossas ações. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 03 de abril de 2017.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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