| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | SEJA REALIZADO UM TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO AOS VEREADORES DESTA CASA, QUANTO À NECESSIDADE DE SE CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE, QUANTO ÀS NORMAS LIGADAS AO DECORO PARLAMENTAR E RESPEITO AOS COLEGAS, TANTO EM PLENÁRIO, QUANTO NAS DEMAIS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 047 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja realizado um trabalho de conscientização junto aos Vereadores desta Casa, quanto à necessidade de se cumprir o Regimento Interno do Legislativo, especialmente, quanto às normas ligadas ao decoro parlamentar e respeito aos colegas, tanto em Plenário, quanto nas demais dependências da Câmara. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que devemos tomar conhecimento de todas as regras que envolvem nossa atuação nesta Casa, para que os trabalhos fluam da forma mais tranquila e harmoniosa possível, sempre em prol da coletividade. Nosso Regimento Interno assim dispõe: “Do Decoro Parlamentar Art. 14. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas neste Regimento. § 1º Constituem penalidades: I – censura; II - impedimento temporário de exercício do mandato não excedente a trinta dias; III - perda do mandato. § 2º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem violação dos direitos constitucionais. § 3º É incompatível com o decoro parlamentar: I - o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador; II - a percepção de vantagens indevidas ou imorais; III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15. O Vereador acusado de prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível. Art. 16 . A censura será verbal ou escrita. § 1º A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara, ao Vereador que: I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento; II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências. § 2º A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior; II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; III - praticar ofensas físicas ou morais em dependência da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, membros da Mesa Diretora ou de comissão, e respectivas presidências ou o Plenário. Art. 17. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo segundo do artigo 14; II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento; III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja resolvido devam ficar secretos; IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha conhecimento. Art. 18. Nos casos indicados no artigo anterior a penalidade será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta, assegurada ao infrator ampla defesa. (grifos e destaques nossos) Assim sendo, entendo que devemos ficar sempre atentos a estas normas, para que nossa atuação seja sempre positiva, buscando alcançar a eficiência, eficácia e efetividade com nossas ações. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 03 de abril de 2017. JOSIANE ALMEIDA DA SILVA Vereadora do PMDB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br