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materia nº 62/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, UTILIZANDO-SE PARA TANTO, DO MONTANTE DE RECURSOS DEPOSITADO PELA EMPRESA PHARLAB PARA ESTA EXCLUSIVA FINALIDADE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 062 / 2017
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se há
previsão para o início da construção de uma creche no Bairro Américo Silva,
utilizando-se para tanto, do montante de recursos depositado pela Empresa Pharlab
para esta exclusiva finalidade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando atender a solicitação de moradores,
haja vista que muitos querem saber quando será construída a creche no Bairro
Américo Silva.
Ressalto que a Pharlab, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta –
TAC - firmado com o Ministério Público, assumiu o compromisso de passar ao
Município a importância de R$ 300.000,00, dividida em 55 parcelas, até dezembro
de 2015, como forma de compensação a uma doação realizada em 2004, por meio
da Lei Municipal 1132/2004.
Entendo que estes valores depositados pela empresa supracitada poderiam
ser utilizados de imediato na construção de uma creche no Bairro Américo Silva.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 17 de abril de 2017.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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