| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, UTILIZANDO-SE PARA TANTO, DO MONTANTE DE RECURSOS DEPOSITADO PELA EMPRESA PHARLAB PARA ESTA EXCLUSIVA FINALIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 062 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se há previsão para o início da construção de uma creche no Bairro Américo Silva, utilizando-se para tanto, do montante de recursos depositado pela Empresa Pharlab para esta exclusiva finalidade. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando atender a solicitação de moradores, haja vista que muitos querem saber quando será construída a creche no Bairro Américo Silva. Ressalto que a Pharlab, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - firmado com o Ministério Público, assumiu o compromisso de passar ao Município a importância de R$ 300.000,00, dividida em 55 parcelas, até dezembro de 2015, como forma de compensação a uma doação realizada em 2004, por meio da Lei Municipal 1132/2004. Entendo que estes valores depositados pela empresa supracitada poderiam ser utilizados de imediato na construção de uma creche no Bairro Américo Silva. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 17 de abril de 2017. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br