| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE FUNDIR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESPORTOS COM A DE CULTURA E TURISMO, OU ESTA, COM A DE EDUCAÇÃO, VISANDO VIABILIZAR A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
| native_id | 5096 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 075 / 2017 Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se há possibilidade de se fundir as Secretarias Municipais de Desportos com a de Cultura e Turismo, ou esta, com a de Educação, visando viabilizar a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que é possível a fusão destas secretarias, logicamente, mantendo todas as atividades hoje existentes, porém, realizadas por meio de setores e departamentos, não havendo prejuízo para a população. Além do mais, com a economia desta junção de pastas se torna viável a criação da tão esperada Secretaria Municipal de Segurança Pública. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Esta pasta teria como finalidade a elaboração e a execução de políticas públicas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e dos próprios munícipes, além de buscar e trabalhar com recursos próprios. Também poderia atuar no financiamento de estudos e no desenvolvimento de projetos que visassem a melhoria da segurança pública, bem como na operacionalização de políticas preventivas voltadas à diminuição da criminalidade (iluminação pública, atividades culturais/esportivas), uma vez que a política repressiva, como ressabido, é de desempenho exclusivo da Polícia Militar. A existência desta Secretaria exclusiva para segurança viabilizará a chegada de recursos, melhorando assim os investimentos na área, além daqueles que serão reservados no próprio orçamento do Município. Sem contar que será também um ponto essencial para a “Municipalização do Trânsito.” Atualmente, a matéria da Segurança Pública está a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Governo, cujo secretário tem que cuidar e se preocupar com toda estrutura administrativa local, não lhe sobrando o tempo necessário para se dedicar à segurança. Se não bastasse, o gestor poderá ser uma pessoa ligada à Segurança Pública, que tenha altos conhecimentos e experiência no ramo. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Portanto, sem dúvida que a fusão das secretarias mencionadas e a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública são imprescindíveis para a proteção da população, sem gerar custos aos cofres públicos, diga-se de passagem. Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 02 de maio de 2017. PRETO Vereador do SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br