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materia nº 75/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE FUNDIR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESPORTOS COM A DE CULTURA E TURISMO, OU ESTA, COM A DE EDUCAÇÃO, VISANDO VIABILIZAR A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 075 / 2017
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário
de Administração e Governo, Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se
há possibilidade de se fundir as Secretarias Municipais de Desportos com a de
Cultura e Turismo, ou esta, com a de Educação, visando viabilizar a criação da
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que é possível a fusão
destas secretarias, logicamente, mantendo todas as atividades hoje existentes,
porém, realizadas por meio de setores e departamentos, não havendo prejuízo para
a população. Além do mais, com a economia desta junção de pastas se torna viável
a criação da tão esperada Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Esta pasta teria como finalidade a elaboração e a execução de políticas
públicas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando,
integrando e harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de
desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando
e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e
a sociedade civil de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de
defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e dos próprios munícipes, além de
buscar e trabalhar com recursos próprios.
Também poderia atuar no financiamento de estudos e no
desenvolvimento de projetos que visassem a melhoria da segurança pública, bem
como na operacionalização de políticas preventivas voltadas à diminuição da
criminalidade (iluminação pública, atividades culturais/esportivas), uma vez que a
política repressiva, como ressabido, é de desempenho exclusivo da Polícia Militar.
A existência desta Secretaria exclusiva para segurança viabilizará a
chegada de recursos, melhorando assim os investimentos na área, além daqueles
que serão reservados no próprio orçamento do Município.
Sem contar que será também um ponto essencial para a
“Municipalização do Trânsito.”
Atualmente, a matéria da Segurança Pública está a cargo da Secretaria
Municipal de Administração e Governo, cujo secretário tem que cuidar e se
preocupar com toda estrutura administrativa local, não lhe sobrando o tempo
necessário para se dedicar à segurança.
Se não bastasse, o gestor poderá ser uma pessoa ligada à Segurança
Pública, que tenha altos conhecimentos e experiência no ramo.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, sem dúvida que a fusão das secretarias mencionadas e a
criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública são imprescindíveis para a
proteção da população, sem gerar custos aos cofres públicos, diga-se de passagem.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 02 de maio de 2017.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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