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materia nº 77/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO À COORDENADORA DO PROGRAMA “JOVEM APRENDIZ” EM LAGOA DA PRATA, THAÍS RAQUEL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À MESMA, QUE INFORME A ESTA CASA: 1 – QUAL O NÚMERO DE JOVENS EM ATENDIMENTO HOJE PELO PROGRAMA EM LAGOA DA PRATA; 2 – QUAIS AS EMPRESAS EM LAGOA DA PRATA QUE HOJE SÃO PARCEIRAS DO PROGRAMA “JOVEM, APRENDIZ”; 3 - QUAIS AS EMPRESAS, QUE MESMO TENDO A OBRIGATORIEDADE DE EMPREGAREM JOVENS APRENDIZES, AINDA NÃO O FIZERAM E PORQUÊ; 4 – SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE CRIAR DENTRO DO PROGRAMA “JOVEM APRENDIZ” ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA O MENOR EM VULNERABILIDADE SOCIAL OU QUE ESTEJA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 077 / 2017
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício à Coordenadora do Programa “Jovem
Aprendiz” em Lagoa da Prata, Thaís Raquel, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita à mesma, que informe a esta Casa:
1 – Qual o número de jovens em atendimento hoje pelo Programa em Lagoa
da Prata;
2 – Quais as empresas em Lagoa da Prata que hoje são parceiras do
programa “Jovem, Aprendiz”;
3 - Quais as Empresas, que mesmo tendo a obrigatoriedade de empregarem
jovens aprendizes, ainda não o fizeram e porquê;
4 – Se existe a possibilidade de se criar dentro do programa “Jovem Aprendiz”
atendimento diferenciado para o menor em Vulnerabilidade social ou que esteja
cumprindo medida socioeducativa.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, Senhores Vereadores, buscando entender
melhor o funcionamento do Programa Jovem Aprendiz no Município e seu alcance
junto aos jovens que hoje procuram seu primeiro emprego.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Em recente conversa com a Coordenadora do Programa em nosso Município,
Srª Thaís Raquel, me foi informado que o número de empresas participantes do
Programa tem diminuído e o número de jovens em busca do primeiro emprego tem
aumentado substancialmente, o que me causou imensa preocupação,
principalmente em razão do aumento do número de crimes cometidos por menores
em nossa cidade.
A Lei Nacional n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, exige que toda
empresa com mais de 7 funcionários deve reservar 5% de vagas ao menor aprendiz
e percebo que isto não ocorre de fato, ou por falta de conhecimento dos
empregadores ou fiscalização do Ministério do Trabalho.
Em recente diagnóstico apresentado a nós pela Secretaria Estadual de
Segurança Pública, a reincidência em crime do menor infrator é muito alta e mesmo
quando este se encontra em cumprimento de medida socioeducativa, não consegue
se inserir no mercado de trabalho; o intuito aqui, nobres colegas, é que de posse das
informações solicitadas, eu possa concluir a formação de Projeto de Lei que de
alguma forma possa garantir ao Jovem Lagopratense o cumprimento da Lei
Nacional n.º 10.097/2000 e também procurar atender com emprego e
acompanhamento o Jovem menor infrator, especialmente aquele em cumprimento
de medida socioeducativa e família em vulnerabilidade social.
Entendo, senhores, que a ressocialização destes jovens passa
obrigatoriamente pela sua inserção no mercado de trabalho, dando a eles a
possibilidade de que, com seu trabalho possa melhorar sua condição de vida e de
seus familiares.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 08 de maio de 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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