| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO À COORDENADORA DO PROGRAMA “JOVEM APRENDIZ” EM LAGOA DA PRATA, THAÍS RAQUEL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À MESMA, QUE INFORME A ESTA CASA: 1 – QUAL O NÚMERO DE JOVENS EM ATENDIMENTO HOJE PELO PROGRAMA EM LAGOA DA PRATA; 2 – QUAIS AS EMPRESAS EM LAGOA DA PRATA QUE HOJE SÃO PARCEIRAS DO PROGRAMA “JOVEM, APRENDIZ”; 3 - QUAIS AS EMPRESAS, QUE MESMO TENDO A OBRIGATORIEDADE DE EMPREGAREM JOVENS APRENDIZES, AINDA NÃO O FIZERAM E PORQUÊ; 4 – SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE CRIAR DENTRO DO PROGRAMA “JOVEM APRENDIZ” ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA O MENOR EM VULNERABILIDADE SOCIAL OU QUE ESTEJA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 077 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício à Coordenadora do Programa “Jovem Aprendiz” em Lagoa da Prata, Thaís Raquel, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à mesma, que informe a esta Casa: 1 – Qual o número de jovens em atendimento hoje pelo Programa em Lagoa da Prata; 2 – Quais as empresas em Lagoa da Prata que hoje são parceiras do programa “Jovem, Aprendiz”; 3 - Quais as Empresas, que mesmo tendo a obrigatoriedade de empregarem jovens aprendizes, ainda não o fizeram e porquê; 4 – Se existe a possibilidade de se criar dentro do programa “Jovem Aprendiz” atendimento diferenciado para o menor em Vulnerabilidade social ou que esteja cumprindo medida socioeducativa. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento, Senhores Vereadores, buscando entender melhor o funcionamento do Programa Jovem Aprendiz no Município e seu alcance junto aos jovens que hoje procuram seu primeiro emprego. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Em recente conversa com a Coordenadora do Programa em nosso Município, Srª Thaís Raquel, me foi informado que o número de empresas participantes do Programa tem diminuído e o número de jovens em busca do primeiro emprego tem aumentado substancialmente, o que me causou imensa preocupação, principalmente em razão do aumento do número de crimes cometidos por menores em nossa cidade. A Lei Nacional n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, exige que toda empresa com mais de 7 funcionários deve reservar 5% de vagas ao menor aprendiz e percebo que isto não ocorre de fato, ou por falta de conhecimento dos empregadores ou fiscalização do Ministério do Trabalho. Em recente diagnóstico apresentado a nós pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a reincidência em crime do menor infrator é muito alta e mesmo quando este se encontra em cumprimento de medida socioeducativa, não consegue se inserir no mercado de trabalho; o intuito aqui, nobres colegas, é que de posse das informações solicitadas, eu possa concluir a formação de Projeto de Lei que de alguma forma possa garantir ao Jovem Lagopratense o cumprimento da Lei Nacional n.º 10.097/2000 e também procurar atender com emprego e acompanhamento o Jovem menor infrator, especialmente aquele em cumprimento de medida socioeducativa e família em vulnerabilidade social. Entendo, senhores, que a ressocialização destes jovens passa obrigatoriamente pela sua inserção no mercado de trabalho, dando a eles a possibilidade de que, com seu trabalho possa melhorar sua condição de vida e de seus familiares. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 08 de maio de 2017. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br