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materia nº 82/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, SRA. PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA OUVIDORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 0 82 / 2017
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Ilustre Secretária
de Educação, Sra. Paulene Márcia Andrade e Silva, que informe a esta Casa se há
projeto para a implantação de uma Ouvidoria na Secretaria Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando receber informações a respeito
da possível implantação da Ouvidoria Pública da Secretaria Municipal de Educação,
importante instrumento de troca de informações e atendimento às demandas do
cidadão e dos servidores que atuam na área.
A partir da criação da ouvidoria espera-se que os servidores, bem
como os usuários da Secretaria de Educação, tenham disponível o acesso ao
ouvidor municipal da Educação, que prestará um serviço de acatamento de elogios,
sugestões, reclamações e críticas, fazendo o encaminhamento à secretária e
cobrando as respostas no prazo especificado em Lei.
Na ouvidoria deve haver, obrigatoriamente, a possibilidade de denúncia
anônima, não podendo esta deixar de ser investigada pelos membros da Secretaria
de Educação, sob o argumento de que foi no anonimato.
Quando for apresentada denúncia contra qualquer servidor, o mesmo
deve tomar conhecimento e ter direito a resposta e ao contraditório.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 08 de maio de 2017.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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