| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, SRA. PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA OUVIDORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 0 82 / 2017 Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Ilustre Secretária de Educação, Sra. Paulene Márcia Andrade e Silva, que informe a esta Casa se há projeto para a implantação de uma Ouvidoria na Secretaria Municipal de Educação. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando receber informações a respeito da possível implantação da Ouvidoria Pública da Secretaria Municipal de Educação, importante instrumento de troca de informações e atendimento às demandas do cidadão e dos servidores que atuam na área. A partir da criação da ouvidoria espera-se que os servidores, bem como os usuários da Secretaria de Educação, tenham disponível o acesso ao ouvidor municipal da Educação, que prestará um serviço de acatamento de elogios, sugestões, reclamações e críticas, fazendo o encaminhamento à secretária e cobrando as respostas no prazo especificado em Lei. Na ouvidoria deve haver, obrigatoriamente, a possibilidade de denúncia anônima, não podendo esta deixar de ser investigada pelos membros da Secretaria de Educação, sob o argumento de que foi no anonimato. Quando for apresentada denúncia contra qualquer servidor, o mesmo deve tomar conhecimento e ter direito a resposta e ao contraditório. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 08 de maio de 2017. PRETO Vereador do SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br